Decisões judiciárias
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DECRETO Nº 1476, DE 02 DE MAIO DE 1995. Promulga o Tratado Relativo a Cooperação Judiciaria e Ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Materia Civil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
... que sejam autores ou intervenientes perante as autoridades judiciárias da outra Parte, não poderá ser imposta, em razão de sua qualidade de ... decisões definitivas e das transações judiciárias, a autoridade judiciária da ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... , de modo a assegurar o resultado justo, uma vez que suas decisões terão efeitos sobre pessoas estranhas ao julgamento. Assim, o juiz passa ... medidas concretas e adequadas ao cumprimento das execuções judiciárias, adequando-as aos complicadores sobrevindos e, avaliando os resultados ...
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Decisões Monocráticas nº 5274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... Mesmo após a alteração redacional promovida pela EC 30/2000 que enxertou a ideia de trânsito em julgado das decisões judiciárias , a interpretação restritiva do art. 100 da Constituição para abarcar somente as decisões de mérito proferidas na fase de conhecimento não ...
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... mero intercâmbio (de bens, serviços e pessoas), examinar se as decisões tomadas no âmbito da única organização política internacional de ... ções internacionais, o costume, os princípios, as decisões judiciárias, a doutrina e a aplicação da equidade ( ex aequo et bono ) são as ... -
O projeto de novo CPC e os recursos excepcionais
... , como se sabe, uma forma de aperfeiçoar a justiça das decisões", provocada pelo inconformismo natural da parte interessada na modificaç\xC3" ... de todos perante a lei e também igualdade perante decisões judiciárias, em que a lei é aplicada , e ainda com o escopo de estabilizar a ...
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Decisão monocrática Nº 1390777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas ... /88, que estatui o princípio da fundamentação das decisões judiciárias, pois a decisão liminar foi prolatada sem qualquer análise dos ...
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Do direito processual e seus institutos fundamentais
... emprego dos dinheiros públicos; VIII – O cumprimento das decisões judiciárias ... Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros ...
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Decisão da Presidência nº 5274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... EC 30/2000 que enxertou a ideia de trânsito em julgado das decisões judiciárias , a interpretação restritiva do art. 100 da ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... ônia e Roraima ficam divididos nas seguintes circunscrições judiciárias, segundo os limites estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3.055, de ... dos julgados e outros recursos interpostos contra as decisões das Turmas, na forma que dispuser o Regimento Interno; ... i) os embargos ...
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Decisão da Presidência nº 152640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... da presunção da inocência e princípio da motivação das decisões judiciárias. [ ... ] Egrégia Corte Suprema de Justiça, o paciente vem ...
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Princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto e pelo julgamento do tribunal
... Deste modo, punir estes em virtude de decisões adotadas a respeito da guerra ou da paz significaria destruir a própria ... 8 Ele reconheceu que há uma série de decisões judiciárias em cujos termos os tribunais declaram não poder um Estado exercer sua ...
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A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... à liberdade de associação, o direito a tomar parte nas decisões políticas, dentre inúmeros outros. Em instante posterior, começaram a ... é discutir tais necessidades por meio das “decisões judiciárias”, fazendo, assim, avançar o Direito Internacional. Importante lembrar ... -
O princípio da segurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais
O princípio da segurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais. A imprevisibilidade das decisões judiciais viola o princípio da segurança jurídica em nosso país, trazendo assim a necessidade de estudar quais as soluções e as conseqüências de tal problema. Também a influência do Direito na Economia é clara, tal qual a importância do Judiciário como instituição econômica, e o...
... RJ 238/13. ago/97, pg. 22 ... 5 DELGADO, José Augusto. A Imprevisibilidade das Decisões Judiciárias e seus Reflexos na. Segurança Jurídica. Disponível em: ... Acesso em 11 dez. 2011 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... -
Decisao Nº 8019219-13.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... , este Tribunal analisa exclusivamente os conteúdos das decisões judiciárias proferidas no primeiro grau, agindo, assim, como órgão ...
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Decisão da Presidência nº 1011037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... trará solução ao pleito dos jurisdicionados por eficácia das decisões judiciárias e vele pela aplicação do artigo 5º caput e artigo 5º, ...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões" judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes na\xC3" ... -
À Guisa de Conclusão
... face de distorções da legislação e vem sendo erigida com as decisões judiciárias, principalmente da Justiça Federal, e as magníficas ...
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Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89) ... CAPÍTULO I ...
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A garantia da motivação das decisões judiciais à luz do direito ao processo justo e da jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
O presente trabalho pretende definir os contornos da garantia da motivação das decisões judiciais em seu aspecto teórico - segundo a doutrina processual contemporânea -, bem como evidenciar sua importância para a concretização de um processo justo. Paralelamente, a motivação será analisada em uma perspectiva prática segundo a jurisprudência consolidada da Corte Europeia de Direitos Humanos, com...
... É por força da motivação que as decisões judiciárias resultam apoiadas, e, portanto, legitimadas, por asserções, enquanto tais verificáveis e falsificáveis ainda que de forma aproximada; que a ... -
Decisão da Presidência nº 151228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2017
... da presunção da inocência e princípio da motivação das decisões judiciárias' (fl. 7) ... Defende a necessidade de superação do ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... decisões" judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes na\xC3" ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... declarações firmadas por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou ... da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia ...
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Acórdão nº 2.0000.00.320917-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
... - Respondem, em mandado de segurança, as autoridades judiciárias, quando pratiquem atos administrativos ou profiram decisões judiciais que ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃOCONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.ACUSAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE NA ESFERA FEDERAL DECORRENTE DAOPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. PAGAMENTO DE "MENSALINHOS" A DEPUTADOSESTADUAIS. DENÚNCIA DE FRAUDE A LICITAÇÕES ENVOLVENDO VERBASFEDERAIS. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL RELATIVAMENTE AIMPUTAÇÃO FEITA CONTRA...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 1. Cada Membro da Assembléia Geral terá um voto. 2. As decisões da Assembléia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria ... países para o desempenho das mais altas funções judiciárias, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em direito ...