Declaração de legitimidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE - SINDICATO - ART. 8°, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA AFETA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS EMPREGADOS SUJEITOS À PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lh

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA RECLAMADA DE JULHO DE 1989 EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS COM JORNADA DE OITO HORAS E À ALTERNÂNCIA DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Questão supostamente omissa que foi expressamente abordada no acórdão embargado. Inexistência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. 2. Os sindicatos têm legitimidade para propor

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SUCESSORA DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. RECURSO INFUNDADO. MULTA. 1. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda...

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ALÍQUOTA - SELETIVIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO AO PLENÁRIO - ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO - LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É desnecessária a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário do Tribunal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ESCLARECIMENTOS. 1. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte esclarecimentos acerca da legitimidade do sindicato para postular direitos individuais homogêneos de seus substituídos. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Embargos de declaração que se acolhem para fazer acréscimo de fundamentação e prestar esclarecimentos, sem produzir efeito modificativo.