Declaração de legitimidade

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ALEGATIVA DE OFENSA AOS ARTS. 499 E 500 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE DA...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – LEGITIMIDADE DO INCRA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Acórdão que deixou de explicitar os fundamentos que constaram do aresto recorrido para, ao confirmar a sentença, negar ao INCRA legitimidade para, em nome da União, reivindicar bem de propriedade da União. 2. Explicitações coerentes com os fundamentos constantes...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do conjunto probatório dos autos (Súmula n. 7/S

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. SUBSTITUIÇÃO DA TELESC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. I- O amicus curiae não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II- A autorização de intervenção de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia no recurso especial submetido ao rito do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDIÇÕES PARA O SURSIS ALTERADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO DE LEGITIMIDADE PARA OFERTA DAS CONDIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO SOBRE A QUESTÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A COBRANÇA DE ICMS QUANTO À DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. OMISSÃO. EMBARGOS DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRANSCRITOS. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A decisão regional indica que o espólio não seria parte...