Declaração de legitimidade

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA,

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI 10.150/2000. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os presentes embargos declaratórios não alcançam conhecimento por padecerem do mesmo vício já apontado no acórdão embargado, qual seja, a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal do embargante. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os presentes embargos declaratórios não alcançam conhecimento por padecerem do mesmo vício já apontado no acórdão embargado, qual seja, a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal do embargante. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os presentes embargos declaratórios não alcançam conhecimento por padecerem do mesmo vício já apontado no acórdão embargado, qual seja, a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal do embargante. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os presentes embargos declaratórios não alcançam conhecimento por padecerem do mesmo vício já apontado no acórdão embargado, qual seja, a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal do embargante. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os presentes embargos declaratórios não alcançam conhecimento por padecerem do mesmo vício já apontado no acórdão embargado, qual seja, a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal do embargante. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os presentes embargos declaratórios não alcançam conhecimento por padecerem do mesmo vício já apontado no acórdão embargado, qual seja, a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal do embargante. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. 1. Tratando-se de recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração, é indispensável a ratificação do especial após o julgamento dos embargos, conforme orientação da...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O embargante não é parte no processo, não possuindo, destarte, legitimidade para recorrer. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 731.024/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30.05.2008, DJ 30.06.2008 p. 1)

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO VENCIDO. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR DECRETO ESTADUAL. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC RECONHECIDA PELO RELATOR APÓS O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A CDA GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, O QUE IMPLICA TRANSFERIR AO SÓCIO NELA INCLUÍDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA: ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA QUE A EXCE&#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO. legitimidade passiva. responsabilidade subsidiária. culpa in vigilando consignada. verbas indenizatórias. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O artigo 7º da Lei n. 3.765/60, em sua redação original, conferia às filhas maiores de militar falecido o direito à pensão militar. 2. Posteriormente, com o advento da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVA. SUMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente asseverou que, por terem feito parte da gerência da sociedade devedora à época do período de constituição do crédito, os embargantes devem ser incluídos...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 903.394/AL. MODULAÇÃO TEMPORAL DO RECURSO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE...

RECURSO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO DE REVISTA DE APENAS UM LITISCONSORTE DEMANDADO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS SUJEITOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE MUNICÍPIO 1. Acórdão regional que declara a ilegitimidade passiva de Município para responder, a qualquer título, por débito trabalhista oriundo da...

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Afasta-se a preliminar de não-conhecimento do recurso por falta de esgotamento das vias ordinárias, tendo em vista que a sentença de mérito foi modificada por acórdão que não...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CC/02. APLICAÇÃO DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, haja vista que, perante o consumidor, era responsável pela recepção do prêmio e administração deste. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração s&#x

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte e do STF, o ente sindical é parte legítima para promover a liquidação e execução de sentença proferida em ação...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A repartição de competências determinada pelo art. 37, I, da Lei Complementar nº 75/93 reserva ao Ministério Público Federal o atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes quaisquer de seus...