declaracao financeira hipossuficiencia
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Acórdão Nº 0009979-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0001645-81.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.008105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
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Acórdão nº 1.0000.21.129109-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO. - Para desconstituição da presunção da declaração de hipossuficiência financeira estabelecida pela lei, é necessário examinar o caso concreto, de maneira a perquirir a situação financeira do requerente.
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Acórdão nº 1.0019.17.001831-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INDEFERIMENTO INSUSTENTÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência econômico-financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade.2. Constatadas as circunstâncias indicadoras da hipossuficiência financeira da agravante, deve ser...
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Acórdão nº 1.0019.17.001831-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INDEFERIMENTO INSUSTENTÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência econômico-financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade.2. Constatadas as circunstâncias indicadoras da hipossuficiência financeira da agravante, deve ser...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-12.2019.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA APENAS PELO ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA APENAS PELO ADVOGADO SEM PODERES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A gratuidade de justiça é concedida àqueles que não têm condições financeiras para arcar com as despesas do processo.2. A ausência de declaração de hipossuficiência financeira desautoriza a...
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Acórdão nº 1.0000.21.032547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A presunção "iuris tantum" da afirmação
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Acórdão nº 1.0000.21.036799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.029282-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo, podendo o magistrado exigir a comprovação da carência financeira. Quedando-se a parte inerte quanto à determinação
... A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225731-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação...
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Acórdão nº 1.0000.18.061873-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELEMENTOS SÉRIOS NOS AUTOS A INDICAR A INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Se há sérios elementos nos autos a revelar que a parte não padece de...
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Acórdão nº 1.0000.18.061873-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELEMENTOS SÉRIOS NOS AUTOS A INDICAR A INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Se há sérios elementos nos autos a revelar que a parte não padece de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066901720184058500), 08-03-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DE CLÁUSULAS DO CONTRATO POR FIADOR. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, ao passo que julgou procedente o feito monitório para reconhecer a instituição...
... da declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (id. 4058500.3318064), devendo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066883-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRESENTE. RECURSO PROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação...
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Acórdão nº 1.0000.19.066883-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRESENTE. RECURSO PROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação...
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Acórdão nº 1.0718.17.001020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRESENTE. RECURSO PROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do...
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Acórdão nº 1.0000.22.017130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira não tem presunção absoluta de veracidade, de forma que havendo nos autos elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência impõe-se o indeferimento da assistência judiciária
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Acórdão nº 1.0000.18.010257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação...
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Acórdão nº 1.0000.22.160972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.- A declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de...
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Acórdão nº 1.0000.22.160972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.- A declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de...
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Acórdão Nº 0005297-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0002215-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.049316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação...