declaracao financeira hipossuficiencia
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Acórdão Nº 0013863-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0005737-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... MEDIDA LIMINAR- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046484-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida...
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Acórdão Nº 0001777-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0011642-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... ÊNCIA CAUTELAR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.462656-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
... ÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO V, ... -
Acórdão Nº 0007777-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0010732-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0015477-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0001424-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0011674-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0013727-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142505-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.I. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido se não há fato objetivo que afaste a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte.V.V.
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Acórdão nº 1.0000.18.013740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação...
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Acórdão nº 1.0000.18.013740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação...
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Acórdão nº 1.0000.20.064033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida...
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Acórdão nº 1.0000.20.064033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida...
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Acórdão nº 1.0000.22.105502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido se não há fato objetivo que afaste a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte. V.D.
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Acórdão nº 1.0000.22.105502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido se não há fato objetivo que afaste a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte. V.D.
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Acórdão nº 1.0000.20.601133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido se não há fato objetivo que afaste a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte.
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Acórdão nº 1.0000.21.031835-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Se, intimada para comprovar a situação de...
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Acórdão nº 1.0000.21.031835-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Se, intimada para comprovar a situação de...
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Acórdão nº 1.0000.20.045008-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida pela...
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Acórdão nº 1.0000.20.045008-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida pela...
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Acórdão nº 1.0000.22.203000-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A assistência judiciária deve ser deferida a quem se afirme pobre no sentido legal nos termos do artigo 98 do CPC.