Declaração ou confissão da parte

Acórdão Nº 0016383-02.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... ÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA CONFISSÃO DA PARTE ADVERSA QUANTO AO DIREITO DOS ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20068-12.2016.5.04.0571)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. CONFISSÃO. EFEITOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 349 DO CPC. SÚMULA Nº 74, II, DO TST. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, merece provimento o apelo, para nova análise do agravo de instrumento...

... 13.015/2014. REVELIA. CONFISSÃO. EFEITOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 349 DO ... na Súmula nº 74, II, do TST, a revelia da parte ré ... e a aplicação da pena de ... declaração de nulidade requer a presença dos requisitos de ...
Acórdão Nº 0021458-03.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS . Restando evidenciado que a demandada, apesar de ter comparecido à audiência, deixou de apresentar defesa, e que a contestação, bem como os documentos, somente foram juntados eletronicamente após o encerramento da fase de instrução e sem quaisquer protestos, em...

... CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOS ... ção e/ou a amostragem de diferenças pela parte autora, correto o reconhecimento de confissão ... Essa declaração de constitucionalidade não impede, contudo, a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11168-16.2018.5.18.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REJEIÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O EXPERT SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NAS ALEGAÇÕES DA EMPREGADA. DECISÃO REGIONAL...

... ANTE A CONFISSÃO FICTA APLICADA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ... de justiça está condicionado à declaração do ... requerente pessoa natural de que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001124-36.2015.5.06.0281), 27-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. I. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DAS MATÉRIAS APONTADAS COMO OBSCURAS OU OMISSAS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 794 DA CLT E 1.013, §§ 1.º e 2.º, DO CPC. II. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO TIPIFICAÇÃO. EXPOSIÇÃO DOS FATOS ESSENCIAIS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO.OBSERVÂNCIA

... /PE EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. I. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DO AUTOR E PROVA DOCUMENTAL DA QUITAÇÃO DOS ... Embargos de declaração opostos pela reclamada (id 6857f15), rejeitados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021093620018171090), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0002109-36.2001.8.17.1090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUZY CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Luiz Cláudio Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE...

... 2. A sentença entendeu que faltaria à parte Autora interesse de agir, em razão da ausência ... ção de mérito - a exemplo da declaração da prescrição do crédito -, deve se aplicar o ... ção do crédito pelo "Termo de Confissão Espontânea" iniciou o prazo prescricional a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035528720184058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803552-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24077-94.2014.5.24.0000) 21-11-2017

... FUNDAMENTO PARA INVALIDAR ... CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA PARÊMIA "IURA NOVIT CURIA" ... tenha havido a prestação de trabalho por parte do menor em fazenda de propriedade do reclamado, ... dos autos, busca-se desconstituir declaração feita pelo pai/representante que, ao realizar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041176020134058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0004117-60.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO JORGE OLIVEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Dawis Alves De Oliveira e outro APELADO: ELINETE BARBOSA LIMA e outros ADVOGADO: Grimoaldo Jose Costa Lins e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal...

... Trata-se de embargos de declaração opostos por ELINETE BARBOSA LIMA contra acórdão ... da Sentença que, valeu apenas da confissão da acusada durante o inquérito policial, sem ... 11. Agravo regimental provido em parte, para deferir a detração do período de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 121-77.2017.5.11.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. Não merecem...

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA ... Na hipótese, a parte traz inconformismo com a decisão ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100250-96.2016.5.01.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA - ANÁLISE CONJUNTA DE TEMAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA Delimitação do acórdão...

... – INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO - CONFISSÃO FICTA ... Delimitação do acórdão ... , não encontra nos embargos de declaração o meio adequado para ... este escopo ... parte ou por seu advogado, desde que munido de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20266-17.2014.5.04.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, DA CLT). Nas razões do recurso de revista, o...

... trecho da petição dos Embargos de Declaração, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, IV, ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. 1) ... O Tribunal Regional ... Nessa ... sistemática, a parte possui o ônus de apresentar agravo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025002920184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0802500-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBICO FALSO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL EM CONCURSO MATERIAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.F..N.

... ; b) a aplicação da atenuante da confissão e da atenuante inominada; c) a exasperação da ... pelo réu em 30/07/2010 2 ) , declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato ... registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte ... Uso de documento falso ... Art. 304 - ...
Acórdão Nº 0000371-43.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. XCLUÍDA A TESE DE CONFISSÃO DO ESBULHO. INAPLICÁVEL O ART. 374, II, DO CPC ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060505920184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806050-59.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias...

... ção não importava, até então, confissão de dívida. Ademais, alega que, não tendo sido ... 17 da MP nº 135/2003, a declaração de compensação constituiria confissão de ... sido constituído pela declaração da parte autora em razão de a compensação haver sido ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10223-36.2014.5.04.0761) 18-04-2018

... º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que ... ção do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o ... HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO APLICADAS À EMPREGADORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-27.2018.5.06.0017), 17-06-2021
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada que não se faz presente à audiência de instrução está condicionada à sua notificação pessoal, com previsão expressa das consequências de sua ausência,

... INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ

... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (id ... és de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte ... não tinha conhecimento dos termos de confissão de dívida" ... O simples desejo de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1100-09.2015.5.02.0446) 02-05-2018

... comparecerem à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso, a ... foi reputada revel, exsurgindo confissão ficta, pelo que a matéria de fato alegada na ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO INDEVIDA ... A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044689020154058400), 03-08-2021
PJE 0804468-90.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO A MENOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio

... , o parcelamento tributário firmado pela parte autora com base em tal obrigação e ... NACIONAL, em que se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre a ... que o próprio documento constitui confissão de dívida, habilitando a imediata inscrição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82704-39.2014.5.22.0003) 14-03-2018

... provocado nos embargos de declaração, deixou de analisar a invalidade das folhas de nto apresentadas, a confissão do preposto acerca da compensação, a ... o prequestionamento das teses que a parte pretende debater não atende o requisito do art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018236720164058300), 03-05-2022
PJE 0801823-67.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. INADIMPLEMENTO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RESÍDUO. ADITIVO CONTRATUAL. DECRETO-LEI 2.065/83. ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR DO PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo...

... ões úteis ao deslinde da questão, tendo a parte autora se omitido e a parte Ré informado no Id ... vista que não há que se falar em declaração de inexistência do débito referente ao saldo ... cópia da "Escritura Particular de Confissão de Dívida com Alteração de Contrato de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001220-89.2019.5.02.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que aplicou a revelia, em decorrência da ausência do reclamante e suas testemunhas na audiência...

... REVELIA. CONFISSÃO FICTA ... Delimitação do acórdão ... demonstra que a declaração ora apresentada sob Id 7d3daec não reflete os ... (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) ... Agravo de instrumento ...
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 3º A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá ser ... recibo de intimação, sem implicar confissão ... Parágrafo único. Em caso de recusa do ... fixados nesta seção, mediante declaração na própria decisão ... Art. 51. Feita a ...
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DELAÇÃO PREMIADA. RETRATAÇÃO E ALEGAÇÃO DE TORTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. DESCLASSIFICAÇÃO