declaração pis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095315020204058100), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809531-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLUS CRECHE, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007803220204058308), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800780-32.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Valerio Alvarenga Monteiro De Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃ
... ... Pugna pela declaração do direito à compensação dos recolhimentos indevidamente realizados nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela Taxa SELIC. ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 30 e o § 1º do art. 36, podendo adotar outras medidas de controle fiscal ... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052606820204058400), 21-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊN
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios do próprio Fisco e do particular, para declarar o direito à ... -
Acórdão Nº 1448203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO ... EXTRAORDINÁRIO ... INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ... TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1109860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ... : CHRISTIAN STROEHER ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração" de inconstitucionalidade, ... nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, o que corrobora com a assertiva ... de que a mat\xC3" ...
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Acórdão Nº 1409637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... : MARTA MARTINS FADEL LOBAO ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Agravo regimental em embargos de declaração" em recurso ... extraordinário com agravo. Tributário. PIS-importação e COFINSimportação. Importação de bens ou serviços do exterior. Orienta\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0089262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Declaração", haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, ... na espécie, a Súmula 211/STJ. ... 2. A\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040706120204058500), 28-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE Nº 574.706/PR RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu apelo, para afastar...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu apelo, para afastar a incidência do ICMS ... -
Acórdão Nº 1406782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ... : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO À ... COMPENSAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0098390-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir ... omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 1203682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : THALES MACIEL ROLIZ ... : DANIEL LANNES POUBEL ... Agravo regimental em agravo regimental nos embargos de ... declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Incidência ... de PIS/COFINS sobre receita de interconexão. 4. Decisão mantida para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055734720204058200), 21-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE....
... Essa questão, inclusive, é objeto dos embargos de declaração proposto pela Fazenda Nacional, em conjunto com o pedido de modulação dos efeitos do julgado ... Assim, diante desse contexto, considerando os ... -
Acórdão nº 2015/0302135-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... COFINS. RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO. PRETENSÃO À ... DECLARAÇÃO" ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE ... INEXISTENTE. ... INCONFORMISMO. ... DETURPAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº 1064140 de Primeira Turma, 15 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 1400663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : ELECTROLUX DO BRASIL S/A ... : MARCELO MARCO BERTOLDI ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO ... CREDITAMENTO ... REFERENTES ... ICMSSUBSTITUIÇÃO E AO IPI ...
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Acórdão Nº 1356095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS. BASE DE ... CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... Tal como ...
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Acórdão Nº 1383351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS ... E CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição: ... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação, ao IPI ...
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Acórdão nº 2010/0228727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concedido mediante lei específica". ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2012/0209581-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Tese de crime impossível afastada, haja vista que a conduta de ... apresentar declaração" inexata à Secretaria da Receita Federal gerou, ... como resultado material, débito fiscal relacionado à \xC2" ...
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Acórdão Nº 1409847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : ANDRE TORRES DOS SANTOS ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS ... NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM PROPAGANDA E ... PUBLICIDADE. CONTROVÉRSIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009511920204058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800951-19.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R S PB KIDS COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS EIRELI ADVOGADO: Suellen Menezes Costa Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Trata-se novos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 27 de janeiro de 2022, nestes termos ementado, ...