declaração pis
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição: ... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação, ao IPI ...
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Acórdão nº 2010/0228727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concedido mediante lei específica". ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2012/0209581-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Tese de crime impossível afastada, haja vista que a conduta de ... apresentar declaração" inexata à Secretaria da Receita Federal gerou, ... como resultado material, débito fiscal relacionado à \xC2" ...
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Acórdão Nº 1409847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : ANDRE TORRES DOS SANTOS ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS ... NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM PROPAGANDA E ... PUBLICIDADE. CONTROVÉRSIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009511920204058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800951-19.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R S PB KIDS COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS EIRELI ADVOGADO: Suellen Menezes Costa Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Trata-se novos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 27 de janeiro de 2022, nestes termos ementado, ... -
Acórdão Nº 2845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS ... SÚMULA 343/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À INTEGRALIDADE DOS ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0198160-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC ... 1. Embargos de declaração da impetrante ...
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Acórdão Nº 1416214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS ... INCIDÊNCIA ... CONTROVÉRSIA ... INFRACONSTITUCIONAL ... Agravo interno contra decisão ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... 2o, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de: ... I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação; ...
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Acórdão Nº 1435939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. BASE ... DE CÁLCULO. ART. 5º DA LEI Nº 9.718/1998. SÚMULA Nº 279 E ...
- Acórdão nº REsp 1240477 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DOICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. MODULAÇÃO OCORRIDA NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706, COM REPERCUSSÃO GERAL. FATONOVO. ART. 493 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO NÃOIMPUGNADA PELA FAZENDA EM SEU RECURSO ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA,NÃO CONHECIDA NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A Fazenda...
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Acórdão nº 2015/0313968-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASSIA CRISTINA DA SILVA ... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º deste artigo, podendo, inclusive, exigir que o adquirente preste declaração ao fornecedor de petróleo para informar a parcela da aquisição que será utilizada para a produção dos combustíveis referidos nos §§ 6º e ...
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Acórdão Nº 1473538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... : ARAO DOS SANTOS ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO ... PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RG. MULTA PREVISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132331120194058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813233-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TONY CESAR PEREIRA DE SOUZA EIRELI ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Nacional, em sua apelação, defende, preliminarmente, que pelo menos até que o STF aprecie o pedido de modulação dos efeitos da declaração inconstitucionalidade, afigura-se prematura a imediata aplicação da tese fixada no julgamento do RE 574.706, eis que ainda não transitada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111315920184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811131-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIGASTRO UNIDADE DE ENDOSCOPIA DO MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Debora Ferraz De Oliveira Gaspar Capeleiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
... DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao valor do ... -
Acórdão nº 2006/0162440-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autos trata de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela agravada em face da agravante, objetivando: a) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante a exigência do PIS, nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988; b) ...
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Acórdão Nº 1282827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... : MARIANA PORTO KOCH ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CPRB. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONTROVÉRSIA DE ... ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... Dissentir das conclusões ...
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Acórdão Nº 1430828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... : RAFAEL FERNANDO MATTOS ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CIGARROS. PREÇO TABELADO. PRETENSÃO ...
- Acórdão nº 2007/0141664-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1466639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... : HOMERO DOS SANTOS ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS ... NÃO CUMULATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... MORATÓRIOS INSERTOS NA ...
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Acórdão nº 2016/0092865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal ... a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ...
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Acórdão nº 2010/0132658-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". ART. 535 DO ... CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. \xC2" ...
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Acórdão Nº 1450040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO, PARA QUE A TESE FIRMADA PASSASSE A SER EXIGIDA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (15/3/2017). 1. O Plenário desta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese ao Tema 69 da repercussão geral: “O ICMS não...
... incidência do PIS e da COFINS” ... 2. Opostos Embargos de Declaração nos autos do referido ... precedente paradigma, foram parcialmente acolhidos para o fim de ... conferir efeitos prospectivos à decisão, para que a ...