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Acórdão nº 2008/0075720-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Afasta-se a submissão da matéria à reserva de plenário quando não há declaração de inconstitucionalidade de determinada norma pelo órgão julgador ... 3. Não há incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos ...
Acórdão nº 2008/0133860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. SOBRESTAMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo sobre o prazo prescricional para restituição tributária, por entender prejudicada a discussão, pois inexiste indébito em favor da contribuinte. Inviável a manifestação do STJ a respeito. 2. A Segunda...

... POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. SOBRESTAMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA ... 1. O Tribunal de origem ...
Acórdão nº 2008/0215849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICIAL - RE ...
Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DECÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOSEFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentesquando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nosentido de que o fato superveniente só pode ser...
Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DECÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOSEFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infrin gentesquando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nosentido de que o fato s uperveniente só pode ser
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1190704 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SIMPLES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADOS.
Acórdão nº 2008/0034759-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PIS E COFINS. BASE DE ...
Acórdão Nº 1239214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022

... : VIGISERV SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ... : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E ... COFINS. LEIS Nº 10.833/2003, 10.637/2002 E 9.718/1999. APLICAÇÃO AO ... CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027873720194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802787-37.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFI

... 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013964920204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801396-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E...

... RELATÓRIO ... 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à ...
Acórdão nº 2003/0213892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ESCLARECIMENTO - ATOS COOPERATIVOS - TRIBUTAÇÃO DE COOPERATIVAS - PIS E COFINS ... 1. Na linha da jurisprudência da Suprema ...
Acórdão Nº 1344422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESTITUIÇÃO E ... COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. MATÉRIA ...
Acórdão nº 2005/0145166-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ...
Acórdão nº 2007/0290639-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (MANDADO DE SEGURANÇA. CND. ISENÇÃO. PIS E COFINS. TRATADO INTERNACIONAL. INEXIST\xC3" ...
Acórdão Nº 1310424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

... : ANDRÉ MENDES MOREIRA ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PIS E COFINS. REGIMES DA CUMULATIVIDADE E NÃO ... CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO" NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE ... TRABALHO. ATO PRATICADO COM TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ... COOPERATIVO AT\xC3" ...
Acórdão Nº 491080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO ... INTERNO – PIS – BASE DE CÁLCULO – LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º) – ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ...
DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir do vencimento dos tributos relativos à aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição de: ... I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação e ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132363820204058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....

... ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE ... 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que ...
Acórdão nº 2006/0157642-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ARTIGO 66 DA LEI N. 8.383/91. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Há omissão no acórdão embargado quando apenas relata a fundamentação do apelo especial com base na alínea ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1215773 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078855520184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807885-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO

... Cuida-se de embargos de declaração" interpostos pelo contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do TRF5 que negou provimento à sua apelação contra sentença que denegou a seguran\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0157188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA

... EVIDENCIADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ... DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DCTF. OMISSÃO DE ... INFORMAÇÕES ... AUTORIDADES ... FAZENDÁRIAS ...