declaração pis
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LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §§ 14 e 15 deste artigo, o processo não será interrompido se as instituições financeiras cedentes em regular funcionamento firmem declaração de responsabilidade quanto a estes débitos, autorizando o débito automático dos valores estimados na reserva bancária da instituição financeira ...
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Acórdão nº 2014/0149669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0038325-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) - MG031000 ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". ART. 1.022 DO ... CPC/2015. ... INEXISTENTE. ... PRETENSÃO ... INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. ... 1. No sistema do \xC2" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 16) ... " (NR) ... "Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO RECEBIDOS ... COMO AGRAVO INTERNO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. ...
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Acórdão nº 2006/0056563-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DENISE MACIEL DE ALBUQUERQUE CABRAL E ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTOS ENTRE OS VOTOS QUE, ... MAJORITARIAMENTE, CHEGARAM À MESMA CONCLUSÃO NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... #Revogado ... § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 1º Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... § 2º Nas licitações mencionadas no parágrafo anterior, ...
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Acórdão nº 2011/0278231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... PRESENÇA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS ...
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Acórdão nº 2007/0083314-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento...
... TRABALHADORES ... AUTÔNOMOS LTDA COOPERSETRA ... : CLAUDIO URENHA GOMES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... -
DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento somente poderá ser efetuado depois do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a ...
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Acórdão nº 2006/0162646-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC ... 1. O fundamento do acórdão erigido sobre uma ...
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Acórdão nº 2003/0048427-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, "b", DA LC 7/70. FATURAMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 9.718/98. OMISSÃO CONFIGURADA ... 1. Hipótese em que ...
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Acórdão nº 2003/0013061-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... _:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO _:. EMBARGANTE:PIONEIRA DA COSTA S/A ADVOGADO :RYCHARD FARAH E OUTROSEMBARGADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :DANILO THEHL CARAM E OUTROS ... PROCESSO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1402871 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94⁄STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO" NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ... INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 1º (Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas ...
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Acórdão nº 2014/0251436-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em...
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... MANIFESTAMENTE ... INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ... -
Acórdão nº 2011/0023711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... CONTRIBUIÇÕES ... NÃO-CUMULATIVAS. ... CREDITAMENTO. ... OBSCURIDADE, ...
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Acórdão nº 2007/0113235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. MODIFICAÇÃO, NO STJ, DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFLUÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO-MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos ... Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES ...
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Acórdão nº 2014/0172542-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Recurso especial em que a parte pretende: i) ... declaração da nulidade do acórdão por negativa de prestação ... jurisdicional; ... declaração ... processos ...
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Acórdão nº 2015/0070618-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA ... RENI DONATTI ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... CONFIGURADA. ... RESSARCIMENTO. IPI, PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...