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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO PONTO DO RECURSO ESPECIAL EM QUE FOI SUSCITADA DIVERGÊNCIA...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. 2. No caso sub examine, defendeu-se, em sede de recurso...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEMESTRE ANTERIOR. SÚMULA 468/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. A ratio essendi da LC 07/70 revela...

I - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PIS. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. ABRANGÊNCIA. 1. "Toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS."

PROCESSO CIVIL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PIS – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – SUPOSTA DECISÃO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – PEDIDO RECURSAL ENVOLVENDO PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO INDÉBITO. 1. A controvérsia essencial dos autos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são meio próprios para reconhecimento de omissão do acórdão que não aferiu a existência de fundamento infraconstitucional no aresto de segundo grau. 2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O mandamus é cabível no caso concerto onde se discute o conceito de insumos para efeito das contribuições ao PIS/COFINS não-cumulativos, especialmente frente às Instruções...

AGRAVO REGIMENTAL DAS EMPRESAS – TRIBUTÁRIO – PIS – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – PRESCRIÇÃO – LEI N. 9.430/96 – BASE DE CÁLCULO DO PIS – LC N. 7/70 – NÃO-SUJEIÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PIS/COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DA CDA QUE DEVE SER AFASTADA PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE DECOTAR-SE EVENTUAIS VALORES INDEVIDOS POR CÁLCULO...

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TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – NULIDADE ABSOLUTA – INEXISTENTE – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO PIS CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR N. 7/70 – INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Afasta-se a nulidade absoluta determinada no acórdão embargado, para, consequentemente,...

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ISENÇÃO DO PIS SOBRE OS ATOS COOPERADOS – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 1. Houve omissão quando do julgamento do recurso especial, o qual deixou de apreciar a questão à luz do disposto no art. 79 da Lei 5.764/71. 2. Exame da questão omissa, com a presença do embargado, intimado devidamente. 3. A isenção questionada incide apenas sobre os atos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - PIS/PASEP - AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDOS DA CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1 - O acórdão embargado recaiu em contradição ao entender que o prazo prescricional in casu é de "cinco mais cinco", como se tratasse de ação de repetição de indébito. Com efeito, cuida-se

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. (TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS NS. 68 E 94/STJ). 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos...

PROCESSO Nº: 0802113-25.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SFJ EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: Jose Marcelo Braga Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. PIS. COFINS. ISS DESTACADO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PIS. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. LC 7/70. RESOLUÇÃO Nº 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. 1. Uma consulta à petição inicial demonstra de maneira inequívoca que a embargada restringiu-se a pleitear a repetição dos valores indevidamente recolhidos com...

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO OU CONTRADIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96. CONCEITO DE "RECEITA DA EXPORTAÇÃO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado e o acórdão primevo foram claros ao demonstrar que o recurso não foi conhecido quanto à tese que...

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. De acordo com a Lei n. 10.865, art. 4º, I, para efeito dos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo. 2. O fato gerador, na hipótese acima destacada, não é o do momento da operação de descarga da mercadoria, como...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo...

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA OCORRIDO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO, NO PONTO. 1. Constatado que a pretensão da Cooperativa se limitava à não-incidência da COFINS sobre atos cooperativos, merecem acolhida os embargos de declaração para que seja suprimida a referên