declaração pobreza pessoa jurídica
-
Acordao N° 1354476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Administrativo, civil e processual civil. Ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Composição ativa. Menor matriculado na rede pública de ensino e sua genitora. Composição passiva. Distrito federal. Causa de pedir. Alegação de atos imputados ao corpo docente da escola pública na qual matriculada a infante. Responsabilidade civil objetiva. Fatos lesivos e imputados aos...
... A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela ... pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ... -
Acórdãos nº 2051036-23.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... ão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica - Presunção relativa da ração de pobreza (Art. 99, § 2º, do CPC) - ... dificuldade financeira (declaração de informações econômico-fiscais ...
-
Acórdãos nº 2072018-58.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... ão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica - Presunção relativa da ração de pobreza (Art. 99, § 2º, do CPC) - ... a situação narrada (declaração de informações econômico-fiscais ...
-
Acórdãos nº 2126657-94.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... É OBRIGATÓRIA NO CASO DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, NO CASO DE PESSOAS ...
-
Acórdãos nº 1004931-97.2015.8.26.0068 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... declaração pessoal quanto à pobreza jurídica, no caso de pessoa natural - Inteligência aos arts. 92, ...
-
Acórdão nº 1.0702.11.032286-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VALOR DA CAUSA. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos...
... INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA ... DOS AUTOS - CONCESSÃO - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ... -
Acordao N° 1342161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Agravo interno. Objeto. Decisão que indefere gratuidade de justiça. Postulante. Apelantes pessoa jurídica e pessoas físicas. Indeferimento. Documentos aptos a comprovarem condição de hipossuficiente invocada. Condição. Realização. Oportunidade. Prazo. Assinalação. Apresentação de extratos bancários. Insuficiência para comprovação da hipossuficiência financeira. Ação monitória....
... POSTULANTE. APELANTES PESSOA JURÍDICA E ... PESSOAS FÍSICAS. INDEFERIMENTO ... PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA ADSTRITA ÀS PESSOAS NATURAIS ... -
Acórdãos nº 2231666-79.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Posicionamento acertado quanto à pessoa jurídica - Ausência de prova ... à pessoa jurídica - Declaração de pobreza apresentada pela pessoa ...
-
Acórdãos nº 2168120-16.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Gratuidade pleiteada por pessoa jurídica que apresenta tão somente declaração de pobreza. Inviabilidade de admitir a ...
-
Acórdãos nº 0013498-95.2012.8.26.0309 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... RENOVATÓRIA - PROCEDENTE DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE ... 5º LXXIV DA CF PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A ...
-
Acórdãos nº 2189790-13.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Inconformismo. Pessoa jurídica. Insuficiência de dados com a apresentação de declaração de pobreza. Necessidade de comprovação ...
-
Acórdãos nº 2208215-88.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... HIPÓTESE EM QUE A PESSOA JURÍDICA SE CONFUNDE COM A ... PEDIDO EMBASADO EM DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ...
-
Acórdãos nº 2190739-37.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Inconformismo. Pessoa jurídica. Insuficiência de dados com a apresentação de declaração de pobreza. Necessidade de comprovação ...
-
Acórdãos nº 2184302-77.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Inconformismo. Pessoa jurídica. Insuficiência de dados com a apresentação de declaração de pobreza. Necessidade de comprovação ...
-
Acórdãos nº 2184148-59.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Inconformismo. Pessoa jurídica. Insuficiência de dados com a apresentação de declaração de pobreza. Necessidade de comprovação ...
-
Acórdãos nº 2192506-13.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Inconformismo. Pessoa jurídica. Insuficiência de dados com a apresentação de declaração de pobreza. Necessidade de ...
-
Acórdãos nº 2164839-52.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Inconformismo. Pessoa jurídica. Insuficiência de dados com a apresentação de declaração de pobreza. Necessidade de comprovação ...
-
Acórdão Nº 0837339-11.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIRIA DE PESSOA JURDICA. MANUTENO. AUSNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS ... jurdica, no basta a mera declarao de pobreza, mostrando-se necessria prova efetiva da ausncia ...
-
Acórdão Nº 0800324-31.2017.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIRIA DE PESSOA JURDICA. MANUTENO. AUSNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS ... jurdica, no basta a mera declarao de pobreza, mostrando-se necessria prova efetiva da ausncia ...
-
Acórdãos nº 2166763-35.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... INDEFERIMENTO À PESSSOA JURÍDICA E SUA SÓCIA. INCONFORMISMO. NÃO ... AUTOS PERMITEM INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA, ASSINADA PELA PESSOA ...
-
Acórdãos nº 2239883-09.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... concessão de Justiça Gratuita à pessoa física e jurídica - Presunção va da declaração de pobreza (Art. 99, § 2º, do CPC) - ...
-
Acordao N° 1415415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Gratuidade de justiça. Cumprimento de sentença. Executado desempregado. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Patrocínio pela defensoria pública. Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do direito e alcance da justiça. Agravo provido. 1. O...
... CARACTERIZAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa ... natural é de natureza relativa, somente ... -
Acórdão nº 1.0672.12.020398-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é fato suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. A pessoa jurídica que demonstra sua...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ... A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é fato ... -
Acordao N° 1606745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Ação de indenização. Benfeitorias agregadas a imóvel. Possuidor de boa-fé. Pretensão indenizatória parcialmente acolhida. Irresignação do beneficiário. Posse. Boa-fé. Não descaracterização. Benfeitorias úteis. Indenização devida. Pessoa física. Negócio realizado em nome próprio. Confusão com a pessoa jurídica titular do imóvel. Indenização afeta ao beneficiário que se...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. PESSOA ... FÍSICA. NEGÓCIO REALIZADO EM NOME PRÓPRIO. CONFUSÃO COM A PESSOA ... JURÍDICA TITULAR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO AFETA AO ... DECLARAÇÃO" DE ... POBREZA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JUR\xC3" ... -
Acordao N° 1601457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Tutela de urgência. Objeto. Edificações e acessões em unidade imobiliária comum. Obrigação de não fazer. Relação negocial. Aluguel ou suposta alienação. Pedido de exibição de documentos. Pretensão indenizatória. Alugueres gerados por imóvel comum detido com exclusividade por ex-cônjuge. Divórcio. Imóvel. Direitos. Partilha...
... CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ... A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa ... natural é de natureza relativa, somente ...