declaração pobreza pessoa jurídica
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Acórdãos nº 2216486-52.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... esta que não é suprida pela declaração de pobreza firmada por seu sócio de que “é pessoa jurídica com insuficiência de recursos ...
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Acordao N° 1415434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento c/c obrigação de fazer e danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Postulante. Pessoa jurídica. Impossibilidade de arcar com os custos processuais. Concessão do benefício. Comprovação da carência de recursos. Inexistência. Situação equilibrada. Pessoa jurídica volvida ao lucro. Presunção de veracidade de declaração de pobreza...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... POSTULANTE. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA ... ADSTRITA ÀS PESSOAS NATURAIS ... -
Acórdãos nº 2066307-43.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... É OBRIGATÓRIA NO CASO DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, NO CASO DE PESSOAS ...
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Acórdãos nº 2165826-88.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Gratuidade pleiteada por pessoa jurídica que apresenta tão somente declaração de pobreza. Inviabilidade de admitir a ...
- Acórdãos nº 2119064-43.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
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Acórdãos nº 2012172-76.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Abril de 2019
... Pessoa física. Ausência de elementos azes de infirmar a declaração de pobreza feita pela pessoa natural ... de concessão à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade ...
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Acórdãos nº 2178387-47.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Assistência judiciária Pessoa Jurídica Hipossuficiência ca Declaração de pobreza que goza de ...
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Acórdão nº 2004/0054768-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA ... similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção ...
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Acórdãos nº 2217634-98.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... - Suficiência da declaração de pobreza jurídica, no caso de ... Civil, estabelecem que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou ...
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Acórdãos nº 2195662-72.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Inconformismo. Pessoa jurídica. Insuficiência de dados com a apresentação de declaração de pobreza. Necessidade de ...
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Acórdãos nº 2238922-05.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Inconformismo. Pessoa jurídica. Insuficiência de dados com a apresentação de declaração de pobreza. Necessidade de comprovação ...
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Acórdão nº 1.0024.97.082689-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO LEGAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA INATIVA E SEM RENDIMENTOS DESDE O ANO DE 2008 - POSTULANTES REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO ... QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO LEGAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA INATIVA E SEM RENDIMENTOS DESDE O ANO ... -
Acórdãos nº 2177615-45.2020.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2020
... ção da personalidade jurídica Gratuidade de justiça Pessoa Declaração de pobreza Presunção de veracidade ...
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Acórdãos nº 2142315-95.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... pessoa física e pessoa jurídica. Pessoas ... de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo ...
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Acordao N° 1610115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Postulante. Pessoa física. Bolsista. Rendimentos mensais comedidos. Capacidade financeira reduzida. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do direito e alcance...
... PESSOA FÍSICA. BOLSISTA. RENDIMENTOS MENSAIS COMEDIDOS ... CARACTERIZAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela ... -
Acordao N° 1415379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Ação de interdição com pedido de tutela de urgência. Gratuidade de justiça. Postulante. Pessoa física. Servidor público estadual. Rendimentos mensais comedidos. Capacidade financeira reduzida. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL ... CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO ... DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela ... -
Acordao N° 1331411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Gratuidade de justiça. Postulante. Pessoa física. Profissional liberal. Rendimentos mensais comedidos. Capacidade financeira reduzida. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do direito e alcance da justiça.
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. PESSOA FÍSICA ... PROFISSIONAL LIBERAL. RENDIMENTOS ... CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO ... DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela ... -
Acordao N° 1695048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Postulante. Pessoa física. Aposentada. Rendimentos mensais comedidos. Capacidade financeira reduzida. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. PESSOA FÍSICA. APOSENTADA ... RENDIMENTOS MENSAIS ... CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA ... PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela ... -
Acordao N° 1701137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Gratuidade de justiça. Ação monitória. Postulante. Pessoa física. Renda mensal. Trabalhador autônomo inscrito no cadastro único (cadúnico). Programa de benefícios do governo federal. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como...
... AÇÃO MONITÓRIA. POSTULANTE ... PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela ... -
Acordao N° 1651391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Ação revisional. Gratuidade de justiça. Postulante. Pessoa física. Trabalhadora autônoma. Cabelereira. Rendimentos mensais comedidos. Capacidade financeira reduzida. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE ... PESSOA FÍSICA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. CABELEREIRA ... CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE ... PRESUNÇÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela ... -
Acórdãos nº 2154292-50.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica - Presunção relativa da claração de pobreza" (Art. 99, § 2º, do NCPC) - Benef\xC3" ... física estranha ao feito e declaração de faturamento em seu seu próprio nome ...
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Acordao N° 1671495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil. Gratuidade de justiça. Cumprimento de sentença. Postulante. Autores/credores. Situação profissional modificada. Renda mensal. Montante módico. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do direito e alcance da
... CARACTERIZAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa ... natural é de natureza relativa, somente ... -
Acordao N° 1701315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Gratuidade de justiça. Postulante. Renda mensal. Desempregada. Montante inexpressivo. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do direito e alcance da justiça. Agravo provido. 1. O objetivo teleológico da...
... CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE ... PRESUNÇÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa ... natural é de natureza relativa, somente ... -
Acordao N° 1337986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Gratuidade de justiça. Ação de exoneração de alimentos. Autor desempregado. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do direito e alcance da justiça. Agravo provido. 1. O objetivo teleológico da gratuidade...
... CARACTERIZAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa ... natural é de natureza relativa, somente ... -
Acordao N° 1689572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Postulante. Motorista de aplicativo. Rendimentos mensais comedidos. Capacidade financeira reduzida. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, §3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de...
... CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA ... PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ... 2. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa ... natural é de natureza relativa, somente ...