declaração pobreza pessoa jurídica

Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Tutela de urgência. Objeto. Edificações e acessões em unidade imobiliária comum. Obrigação de não fazer. Relação negocial. Aluguel ou suposta alienação. Pedido de exibição de documentos. Pretensão indenizatória. Alugueres gerados por imóvel comum detido com exclusividade por ex-cônjuge. Divórcio. Imóvel. Direitos. Partilha...

Processual civil. Questões processuais e gratuidade de justiça. Ação de conhecimento. Postulante. Ré. Servidora pública distrital. Remuneração mensal líquida. Montante comedido. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do...

Civil e processual civil. Execução de alimentos. Exequentes. Menores impúberes. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Petição inicial. Emenda. Determinação. Comprovação da incapacidade econômica. Elementos. Colação. Gratuidade não concedida. Decisão agravada. Recurso desprovido de pedido suspensivo. Indeferimento da inicial em razão da ausência de comprovação do adimplemento das custas...

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Pretensão advinda de associação. Débito associativo. Mensalidades. Subsistência do vínculo associativo. Termo de adesão apócrifo. Adesão incontroversa. Reconhecimento pelo associado ao defender que adimplira as parcelas perseguidas. Negativa de adesão. Postura contraditória. Adesão. Motivação. Contemplação com aquisição de imóvel residencial em ambiente

Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Plataforma de prestação de serviços de transporte individual. Aplicativo de transporte (99). Parceiro negocial. Remoção/exclusão. Resolução unilateral do vínculo. Exclusão do motorista parceiro da plataforma. Resolução motivada. Política de desativação. Violação aos termos e condições de uso da plataforma e...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentandos. Menores impúberes. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Empresário individual. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade. Conformação....

Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel. Aquisição onerosa no curso da união. Comunicação. Imperiosidade (cc, arts. 1. 658 e 1. 725). Autora. Contemplação com gratuidade de justiça. Impugnação. Declação de pobreza....

Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Rejeição. Réu. Apelação. Objeto. Gratuidade de justiça. Postulante. Trabalhador autônomo. Renda mensal. Montante módico. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do...

Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Impugnação. Teses defensivas. Exceção substancial de mérito. Pretensão executiva. Prescrição. Atingimento da maioridade civil. Filha. Contração de núpcias. Desnecessidade de aviamento de ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Acolhimento parcial. Recurso. Apelação. Inadequação. Provimento de natureza interlocutória. Questão impugnada....

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executado. Gratuidade de justiça. Postulação no curso da ação. Concessão. Alteração da situação financeira. Postulante. Exercício de atividade rurícola. Renda mensal. Expressão comedida. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Benefício. Privilegiação do processo como...

Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de restituição de importância paga com reparação de danos. Contrato de compra e venda com financiamento. Objeto. Veículo zero quilômetro. Adquirente. Pessoa física. Relação de consumo. Qualificação (cdc, arts. 2º e 3º). Defeito de fabricação. Vício de qualidade. Alegação. Manifestação dentro do prazo de garantia. Desfazimento do negócio ou...

Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Objeto. Veículo. Perda da posse por esbulho. Imputação aos réus. Equacionamento. Distribuição do ônus probatório. Autora. Fatos constitutivos do direito invocado. Comprovação. Réus. Afirmação de fatos extintivos da pretensão autoral. Não comprovação. Tese invocada. Aquisição do veículo. Suposto negócio de compra e venda. Documentação

Civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de locação. Encerramento. Débitos pretéritos. Responsabilidade. Locatário. Inadimplemento. Locadora. Serviços públicos fomentados ao locatário. Mora. Inscrição do nome da locadora em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos originários dos serviços fruídos pelo locatário. Pretensão condenatória....

Civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Serviços advocatícios. Objeto. Patrocínio em ação penal e habeas corpus. Ausente previsão subjacente. Verba. Mensuração. Critérios. Relevância e tempo dispendido com os serviços. Ponderação. Tabela de honorários da ordem dos advogados do brasil, seccional do distrito federal. Observância. Percentual. Parâme

Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos compensatórios. Casal em fase de divórcio. Prestação de alimentos pelo marido à esposa. Alimentanda saudável, em idade e com capacidade laboral. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Imóvel alugado. Complemento de renda. Necessidade de contar com o concurso do ex-consorte após a dissolução da uniã

Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Imóvel residencial. Locação por prazo determinado. Distrato. Locatário. Inadimplência. Encargos locatícios. Qualificação. Mora e débito incontroversos. Executada. Fiadora. Defesas indiretas. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Ação anterior envolvendo prestações diversas. Aferição. Embargos....

Direito de família e processual civil. União estável. Reconhecimento post mortem. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Impedimento de fato e de direito. Inexistência. Vínculo reconhecido. Interregno delimitado. Marco temporal inicial preciso.

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentandos menores. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Empresário individual e administrador de patrimônio comum. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e...

Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de permuta de veículos automotores. Veículo oferecido em permuta e pagamento do preço avençado. Tradição e outorga de instrumento de procuração com natureza de cessão de direitos. Veículo livre e desembaraçado. Penhora. Determinação da justiça do trabalho. Fato subsequente. Fato alheio ao alienante do veículo. Riscos da evicçã