declaração ultima vontade
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Em vigor
Código Penal Militar
... da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o ... se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa. Parágrafo único. ...ízo do andamento do recurso se, entre a última" causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;. ... uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;. c) o transporte do acidentado ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...IV - informalidade;. V - autonomia da vontade das partes;. VI - busca do consenso;. VII - ... prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, ... a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESTAMENTOS SUCESSIVOS COM CONTEÚDOS DISTINTOS. PERQUIRIÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR IRRELEVANTE DIANTE DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA E INDUVIDOSA. REVOGAÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO OU DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA.
... DISTINTOS. PERQUIRIÇÃO DA VONTADE DO . TESTADOR . IRRELEVANTE . DIANTE . ...sendo a sua declaração... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"...ção de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que envolvam litígios ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...26 desta Lei;. VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no ...(quinze) dias corridos, contado da data da última publicação. #Redação dada pela Lei nº ..., do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...ção, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível ...II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo único. Não se ... realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ...V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda ... a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;. IX - país de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver ...I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo ... das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à ... serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis. ... publicadas, o órgão que publicou a última demonstração consolidada do grupo a que ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da ... que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, e dele deverão constar:. I – data ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...á feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde ... ou a eles vinculadas por disposição de última vontade;. 9) dos contratos de compromisso ... título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no primeiro dia do mês subsequente ao da última" contribuição com valor igual ou superior ao sal\xC3"...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ..., admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” (NR). “Art. 176-E. ...
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Acórdão nº 1.0188.14.007642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA 1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. 2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIA DA VONTADE DA...
..., para reformar a sentença com a declaração de nulidade do testamento, bem como para condenar ... feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que ... Nesse passo, os atos de disposição de última vontade poderão ser declarados nulos, desde que ... -
Acórdão nº 1.0188.14.007642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA 1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. 2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIA DA VONTADE DA...
..., para reformar a sentença com a declaração de nulidade do testamento, bem como para condenar ... feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que ... Nesse passo, os atos de disposição de última vontade poderão ser declarados nulos, desde que ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao ... ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos ... quinze dias corridos, contado da data da última publicação. ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
...). Isso porque a pretensão última desse tipo de . ...8. Tanto os atos unilaterais de vontade...condenatória decorrente da declaração... -
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
...). Isso porque a pretensão última desse tipo de . ...8. Tanto os atos unilaterais de vontade...condenatória decorrente da declaração... -
Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e
...Nesta última situação, é preciso estar atento ao fato de ... judicial no tocante ao conteúdo da declaração de última vontade. Nesse sentido é o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador;. II - as saídas de produtos ..., contados da data do registro da declaração de importação; ou. II - a qualquer tempo e a ... de recolhimento tenha vencido após a última aquisição, ou da existência de saldo credor. ...
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Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
...VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A . ...ocasião em que emitirá, nessa última hipótese, a apólice. ... escrita e conter a declaração dos elementos essenciais do . ... -
Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPEDIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL. DOAÇÃO. PROPRIETÁRIO FALECIDO. DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. REALIZADA PELO INVENTARIANTE. ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DE DOAÇÃO DO BEM E DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. VIA INADEQUADA. NÃO PROVIMENTO DO...
...DOAÇÃO. PROPRIETÁRIO FALECIDO. DECLARAÇÃO DE. ÚLTIMA VONTADE. REALIZADA PELO. ... -
Processo nº 0486665-24.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Apelação. 1 - Cuida-se de Procedimento de Jurisdição Voluntária, Destinado a Conhecer a Declaração de Última Vontade Do Falecido, Cuja Cognição É Sumária, cingindo-se a Verificar O Magistrado a Regularidade Formal Do Testamento e Ordenar Seu Cumprimento. 2 - a Sentença Recorrida Determinou O...
...ária, destinado a conhecer a declaração de última vontade do falecido, cuja cogniçã ... -
Acórdão Nº 0000404-39.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TESTAMENTO PADECE DE NULIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA TESTADORA. ASSINATURA QUE SE DEU POR MEIO DA APOSIÇÃO DA DIGITAL. SUPOSTO PREJUÍZO À HERDEIRA RECORRENTE. DÚVIDA A RESPEITO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA....
...QUESTIONAMENTO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA. TESTADORA. ASSINATURA QUE ...