serviços públicos do df

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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. CAPÍTULO II Do provimento dos cargos e da remoção. ARTIGO 33. O ingresso na ...
  • Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas ...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ...
  • Acórdão nº 2016/0309252-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL DE 70 (SETENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por...

    ...ACUMULAÇÃO  ILÍCITA    DE    CARGOS    PÚBLICOS"  PRIVATIVOS  DE . PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE.  AFRONTA    AO\xC2"... preocupação    em    se    otimizarem    os  serviços  públicos,  que  dependem  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0230954-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO

    ...CARGOS . PÚBLICOS". . MÉDICO. . CARGA . HORÁRIA . MÁXIMA . SEMANAL.  PARECER  AGU\xC2"...preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. In casu,...

    ....  ACUMULAÇÃO    ILÍCITA    DE    CARGOS    PÚBLICOS  . ... preocupação    em    se    otimizarem    os  serviços  públicos,  que  dependem  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0171156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária...

    ...EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. . LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. . ...  mas  da  preocupação  em  se  otimizarem  os  serviços . ...
  • Acórdão nº 2016/0122602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO

    ...PÚBLICO . FEDERAL. . ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS  PÚBLICOS  DA  ÁREA  DE  SAÚDE. . JORNADA . SEMANAL . SUPERIOR . A . ...
  • Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Agosto de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Analisa-se no presente feito a...

    ... Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao dramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112⁄90. ...
  • Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO QUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E NÃO DA RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE DEMISSÃO SUMÁRIA.

    ...prestação  de  serviços...públicos foi quantificada em R$ 714.745,92. . ...
  • Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
    ... metros) de extensão, e abrange a realização de obras e serviços de duplicação, implantação e pavimentação de vias e recuperação, ... do PPI o Porto Organizado de São Sebastião e os serviços públicos portuários relacionados, para fins de desestatização. CAPÍTULO IV. DA ...
  • Acórdão nº 2012/0126485-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO. INDENIZAÇÃO COBRADA DE QUEM EFETIVAMENTE REALIZOU O SERVIÇO QUE CAUSOU O DANO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE ...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 30 de Novembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS POR INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....

    ...a contratos de prestação de serviçospúblicos concedidos, em que sejam . parte  os  concessionários\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1º DA LEI 10.480/2002. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À INTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009 E DAS...

    ...impetrantes  (a)  ocupavam  cargos  públicos  de  Agente  Administrativo,  de  Agente  de . Serviços  Diversos,  de  provimento  efetivo,  de . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBSCURIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. ADMINISTRATIVO. AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM QUE SEJAM PARTE CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Consoante o...

    ...RELATIVAS . A . CONTRATOS . DE . PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS  EM  QUE  SEJAM  PARTE . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS, NA ÁREA DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). TOTAL DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem,...

    ...públicos...preocupação  em  se  otimizarem  os  serviços  públicos,  que  dependem  de  adequado . ...
  • Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça

    ...serviços...públicos", revogando-se, enfim, . Documento: 63060265 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. DECRETO-LEI 406/68. CARTÓRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENDENTE DE JULGAMENTO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, VERSANDO SOBRE MATÉRIA ANÁLOGA À DOS...

    ...SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  NOTÁRIO  E  REGISTRADOR.  AUSÊNCIA  DE . ...públicos,  cartorários  e  notariais  a . ...
  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Setembro de 2010

    DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

    ...EMENTA. DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ... geral com regular convocação e quorum; manutenção dos serviços essenciais; e inexistência de acordo ou norma em vigência, salvo quando ...
  • Acórdão nº 2014/0273563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). 1. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitaçã

    ...NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. . CARGA . HORÁRIA . MÁXIMA . SEMANAL. . PARECER . AGU . ...otimizarem  os  serviços  públicos,  que  dependem  de  adequado . ...
  • Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO...

    ...FEDERAL.  ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS  PÚBLICOS.  ENFERMAGEM. . ...preocupação em se otimizarem os serviços...
  • Acórdão nº 2014/0156110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO MS 19.336/DF, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de demanda em que a...

    ... que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de . ... coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, . ...
  • Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Setembro de 2010

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ...NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A partir do julgamento do ...
  • Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário...

    ...administrativo disciplinar contra servidores públicos pela ausência . ao serviço em razão da adesão à greve. . ...serviços"  cuja  paralisação . resultem  em  prejuízo  irreparável, \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DA ATUAL PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CÔNJUGES E...

    ...  todos  o  direito  "a  receber  dos  órgãos  públicos . ...serviços"  de . estacionamento  de  veículos:  R$  28,00;  serviços \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CEMITÉRIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII DA LEI N. 8.666/93. SANEAMENTO POSTERIOR. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Os princípios que norteiam os atos da...

    ...É MACHADO CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDO : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA E OUTROS ADVOGADO : PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO E OUTRO(S) ... Nova Capital do Brasil - NOVACAP para a Concessão de Serviços Públicos precedido de Obra Pública sobre imóvel do Distrito Federal nº 01⁄2002 ...

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