serviços públicos do df
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas ... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... CAPÍTULO II Do provimento dos cargos e da remoção ... ARTIGO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) seletividade e distributividade ...
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Decisão Monocrática N° 07393135220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
REFORMADA. 1. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, em conjunto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. O Decreto Distrital 33.789/2012 foi revogado pelo Decreto Distrital 34.211/2013. Outrossim, nos termos do artigo 12 do Decreto 40.179/2019, as concessionárias de serviços públicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... a) executar obras e serviços destinados a prevenir e atenuar os efeitos das sêcas; ... b) orientar, ... sôbre projetos, serviços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de iniciativa privada cuja ...
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Acordao N° 1403964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Indicação do endereço da ré para citação. Extinção prematura do feito. Citação por whatsapp. Validade. Primazia da resolução de mérito. Abandono da causa não verificado. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Imprescindibilidade da citação. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Recurso interposto pelo autor em face da...
... trabalharia, bem como às concessionárias de serviços públicos do DF (CAESB e NeoEnergia) e de ... telefonia (VIVO, OI, TIM e ... -
Acórdão nº 2016/0309252-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL DE 70 (SETENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na ...
... ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE ... preocupação em se otimizarem os serviços" públicos, que dependem de ... adequado descanso dos \xC2" ... -
Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Analisa-se no presente feito a...
... Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao dramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112⁄90 ... -
Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO QUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E NÃO DA RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA SUGERIDA PELA ...
... prestação de serviços ... A lesão aos cofres públicos foi quantificada em R$ 714.745,92. ... -
Acórdão nº 2012/0126485-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO. INDENIZAÇÃO COBRADA DE QUEM EFETIVAMENTE REALIZOU O SERVIÇO QUE CAUSOU O DANO....
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Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1º DA LEI 10.480/2002. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À INTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A IMPETRAÇ
... impetrantes (a) ocupavam cargos públicos de Agente Administrativo, de Agente de ... Serviços Diversos, de provimento efetivo, de ... -
Acórdão nº 2016/0230954-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICI&#
... PÚBLICOS. ... SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL ... preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. In casu,...
... ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS" ... PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. \xC2" ... preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de ... -
Acórdão nº 2015/0171156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da...
... PÚBLICOS". ... LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ... 1. \"A \xC2" ... mas da preocupação em se otimizarem os serviços" ... públicos, que dependem de adequado descanso dos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0122602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊN
... ADMINISTRATIVO ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. ... (SESSENTA) ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS POR INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
... serviços públicos concedidos, em que sejam ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBSCURIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. ADMINISTRATIVO. AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM QUE SEJAM PARTE CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Consoante o...
... RELATIVAS ... CONTRATOS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM QUE SEJAM PARTE ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...
... serviços ... acumulação de serviços notariais e de registros públicos", revogando-se, enfim, ... Documento: 63060265 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS, NA ÁREA DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). TOTAL DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem,...
... públicos ... serviços públicos, que dependem de adequado ... -
Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. DECRETO-LEI 406/68. CARTÓRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENDENTE DE JULGAMENTO, COM REPERCUSSÃO GERAL...
... SERVIÇOS PRESTADOS POR NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE ... públicos, cartorários e notariais a ... -
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...
... DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ... geral com regular convocação e quorum; manutenção dos serviços essenciais; e inexistência de acordo ou norma em vigência, salvo quando ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... de fronteira reservada expressamente há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de 150 Km, como em ... 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; ... -
Acórdão nº 2014/0273563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). 1. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer...
... NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ... serviços" públicos, que dependem de adequado ... descanso dos \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À ...
... todos o direito "a receber dos órgãos públicos" ... informações de seu interesse particular, ou de \xC2" ... de consumo: R$ 41,25; pedágios: R$ 2,80; serviços de ... -
Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO P&
... FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. ... preocupação em se otimizarem os serviços ...