declaração união estável pós morte
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Acórdão nº 70067680363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... o benefício previdenciário de pensão por morte. A prescrição alcança apenas as prestações ... interno, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, conforme se lê da ementa: ... UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
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Decisao Nº 8019845-61.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... , alega o réu ora agravado que conviveu em união estável com o falecido por cerca de 15 anos, ... morte, para ver reconhecido o seu direito hereditário ... Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do ...
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Urandi - Vara c�vel
... de concessão do benefício de pensão por morte cumulado com pedido de tutela antecipada, ... “de cujus” manifestaram-se acerca da união estável em outro processo ... falecimento, que consta inclusive na declaração de óbito a Sra. Zélia como declarante, que não ...
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Decisao Nº 0327374-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-04-2021
... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE ... 2005 e 17 de fevereiro de 2013, data da morte do sr. Joel de Castro Carvalho, condenando a ... ão, natal, ano novo, viagens, etc.; Declaração de imposto de renda constando Edivan como ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... a alimentos, sucessão (herança e usufruto) e meação em caso de morte; ... II – Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, definindo a união ... especial ter aguardado o desfecho de seus embargos de declaração para depois interpor o especial. Mas, como os embargos declaratórios ...
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Acórdão nº 0533617-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... suficientemente comprovada a união estável havida entre si e o seu ... falecido ... , através de escritura pública de declaração de ... união estável post mortem, "requerida ... decorrente do atropelo e morte do seu companheiro por veículo da ... recorrida, ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... instituto, recomendamos o documentário A Morte Inventada , do diretor Alan Minas ... O primeiro ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ...
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Ilh�us - 2� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... A Escritura Pública de Declaração de União Estável pós morte (Id. 258534729) ...
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Acordao N° 1428218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Preliminar. Julgamento pelo nupmetas. Princípio do juízo natural. Violação. Não caracterizada. Preliminar rejeitada. Mérito. União estável. Comprovação. Relação pública, contínua e com intenção de constituir família. Não demonstração. Art.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. PRELIMINAR ... ício da gratuidade de justiça; b) declaração e reconhecimento da união ... estável; c) ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do ... e mulher reconhecendo como união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em ... filhos, pela dissolução do casamento pela morte, que igualmente merecem a proteção do Estado ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ...
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Acórdão Nº 0014561-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... em 14 de junho de 2021, ou seja, após a morte de sua irmã, e ainda, utilizando-se de falso ... declaração de união estável, pública, contínua e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... constitucionais (há previsão de pena de morte" em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5\xC2" ... afetivas na forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art ...
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Urandi - Vara c�vel
... postulado nos embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória, ... de recursos financeiros por parte da União, sendo descabida a remessa dos autos postulada ... de concessão do benefício de pensão por morte cumulado com pedido de tutela antecipada, ... ” manifestaram-se acerca da união estável em outro processo (0000433-10.2013.805.0268) ...
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Acordao N° 1402655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Processual civil e direito civil. Reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de provas dos fatos constitutivos. Ônus do autor. Art. 373, i, do código de processo civil. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 2. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ... de aplicativo (ID 30893478); declaração assinada pela ... Sra. E. S. G., proprietária do ... -
Acordao N° 1415233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Processual civil e direito civil. Reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de provas dos fatos constitutivos. Ônus do autor. Art. 373, i, do código de processo civil. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. 2. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ... declaração de união estável pós morte. 2. Controvérsia ... -
Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE ... CONVIVENTE FALECIDO CASADO ... autora da ação e corroborado pela declaração de óbito na qual consta como declarante do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ... 2) Se a morte de um animal for necessária, deve ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... a presente ação de dissolução da união estável em face de PATRICIA CARVALHO OLIVEIRA ... a procedência da ação para declaração judicial da dissolução, a partir de fevereiro ... ública de Declaração União Estável Pós Morte, acostada aos autos, foi firmada unilateralmente ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o ... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ... em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; II - ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... dúvida, mostra-se relevante, pois com a morte abre-se a sucessão e, diante da relação de ... 238 Esta declaração pode ser feita diretamente pelas pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132981-53.2021.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A COMPANHEIRO HOMOAFETIVO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE EX-SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A questão controvertida consiste em saber se o Autor, ora apelante, faz jus ao recebimento da pensão previdenciária em decorrência do falecimento do ex-servidor, Jorge...
... COMPROVAÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... 1. A ... pós-morte, em sintonia com a norma constitucional ... ex-servidor falecido, consoante Declaração de ... Residência firmada pela Associação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194240-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0194240-54.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA JOSÉ HONORATO BANDEIRA EMENTA: PEDIDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. PROVA QUE...