declaração união estável pós morte
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ajuizada por Marcos Silva dos Santos em ... do de cujus, acostando aos autos declaração pública de união estável pós morte (ID. nº ...
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Acordao N° 1408564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito de família. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte. Padrasto. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de filho. Necessidade de manifestação de vontade do de cujus. Não comprovação. Testamento deixado pelo de cujos. Declaração expressa de vontade. Não contemplação dos enteados. Sentença reformada. 1. O...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PÓS-MORTE. PADRASTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ... DECLARAÇÃO ... EXPRESSA DE VONTADE. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS ... e de padrasto (pessoa que vive em união estável ou casamento com a ... genitora dos enteados) ... -
Organização do estado brasileiro
... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, ... hipótese de perda do cargo do servidor estável, e que se dá no caso de as outras medidas ... de extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade ... EBOOK CURSO DE ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da prisão final a que foi condenada pela morte" efetiva do marido? Não. Ela conta com indenizaç\xC3" ... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... quando o condenado opõe embargos de declaração contra o acórdão condenatório e esses embargos ... ível equiparar o casamento e a união estável ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... C) Declaração(ões) firmada(s) por ele(s), sob as penas da lei, ... Acordo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, celebrado entre LEANDRA REIS OLIVEIRA e ... ção pública de união estável pós morte (ID. nº 234586940), de forma unilateral, a fim ...
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Direito Civil
... (E) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá ... o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ...
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A prática do novo júri
... Extinção da punibilidade ... Morte do agente ... Com vistas: ... MM. Juiz, ... Há nos autos o termo de declaração da genitora do delatado (fls. 22) afirmando que ... Trata-se de pessoa com vida estável, agora pai de um filho, o menor ( ... ) filho, ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ...
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Acordao N° 1272713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de impugnação à gratuidade de justiça na contestação recebido como pleito de revogação do benefício. Preclusão. Ausência de prova. Anterior dissolução judicial de união estável. Concubinato. Testamento particular com reconhecimento de união estável com outra pessoa. Improcedência. Ato atentatório
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ... Alegou que a declaração da união estável é necessária para que tenha ... -
União estável
... Rioprevidência. Ação de concessão de pensão por morte à alegada companheira do segurado. Sentença de improcedência. Apelo da ... Declaração não compatível com a conjuntura do relacionamento sucedido, pois ausente ...
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... pelo Direito, a partir da declaração de morte pela Medicina. Cabe ao Direito proteger ... 1.571, § 1º) ou de união estável, o poder familiar (CC, art. 1.635, ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... atribuído na Declaração de Rendimentos do contribuinte, a diferença seja ... , na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e ... III - na meação por morte, na dissolução da sociedade conjugal ou união ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... privada na escolha do regime de bens da união estável e a jurisprudência do STJ – 3. A ... avença, substancialmente, é uma declaração bilateral em que pessoas maiores, capazes, de ... visão romantizada “até que a morte os separe” é substituída pela possibilidade ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... a finitude humana, ou seja, a própria morte, pois a morte é inexorável. O contraditório é ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ... , embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada ...
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Acórdão nº 128.730 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-01-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃODO FATO ALEGADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... INEXISTÊNCIA DE PROVA ... Declaração de União Estável Post ... em desfavor dos ... Pós-Morte, na qual a autora requer a declaração ... -
Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... (A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um ... E se o indivíduo foi condenado à morte, a extradição só deve tomar curso se ficar ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... A união dissolve-se pela morte, pela vontade de um de seus membros ou pelo casamento de um deles. No ... Trata-se de declaração conjunta em cartório, cujo registro marca o início de sua vigência. É ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126120-32.2013.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0126120-32.2013.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANNA DE MORAES RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF. PENSÃO POR MORTE. VERBA DE CARÁTER NÃO...
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Da propriedade imobiliária
... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3" ... ão (pois, pelo princípio da saisine , a morte transfere propriedade e posse aos herdeiros ... , mas também as que viveram em união estável. Assim sendo, por tratar de duas situações, a ... Essa declaração constituirá título hábil para o registro no ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... é acompanhada pela insegurança e medo da morte, a razão sugere a segurança e a defesa da vida, ... de poder mais altamente desenvolvido e estável – para quem controla o aparato burocrático ... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ... , por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado estrangeiro no ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ... que se recusa a reintegrar empregado estável (art. 729 da CLT), etc ... Nesse sentido, ...
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Prestações previdenciárias
... existem os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão ... Além dos benefícios, ... de filiação ao sindicato rural, declaração emitida pelo sindicato rural, certidão de ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... ou, em caso de comprovação da união estável, do companheiro ou companheira, inclusive os ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , seja pela dissolução em vida, seja pela morte, fazendo assim necessário tornar lícitas as ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... A declaração de vontade, obviamente, para que alcance os ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Em “avanço civilizatório”, em vez da morte, passaram a ser escravizados, o que pode ser ... direito de casais de gays e lésbicas à união civil, à adoção de crianças e aos mesmos ... É meio como a união estável e o casamento: na prática, os efeitos são quase ... a ser universalmente tratado com a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, que ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que a família continue viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria ... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... Necessidade, porém, de declaração da existência da união estável, já que o ...