declaração universal dos direitos do homem
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Acórdão Nº 0323454-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0303739-61.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdãos nº 2224701-80.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Cheques. Restrição de Direitos. Pedido de bloqueio da CNH da ... Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem ...
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Acórdãos nº 2188221-06.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... SENTENÇA Restrição de direitos Pedido de restrição do passaporte e ... Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem Decisão ...
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Acórdãos nº 2194596-23.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... SENTENÇA Restrição de direitos Determinado bloqueio da CNH da ... a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem- ...
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Acórdão Nº 0310965-27.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0801634-32.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0841475-34.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0814244-66.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0313755-81.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
... universal de direito, implicitamente inscrito na Direitos do Homem (art. XXIII), que a ninguém é lícito ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0312878-44.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0317731-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0304077-42.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0325852-50.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0320050-37.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0334870-95.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0309554-46.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0316852-89.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0309294-66.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0315906-20.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0301434-07.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0314772-55.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0324569-55.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0302252-63.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0309033-04.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...