declaração universal dos direitos do homem
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o ...
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As nações unidas
... imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... aptos a engendrar um plano básico, universal e igualitário, que protegesse a todos os ... ordem social correspondente à dignidade do homem de ciclo histórico. 19 ... Portanto, a ... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Declaração sobre a Promoção entre a Juventude dos ideais ... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... e plenas de respeito e amor para com o homem e à sua obra criadora. A este respeito ... das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos Pactos Internacionais ...
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Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... Normas em análise ... Constituição de 1988 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) de 1948 ... Convenção Americana ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -, o qual deve buscar promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua ... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... Logo, o homem se torna o principal objeto de análise e ... reino inglês) - a qual consiste em declaração solene assinada pelo rei João da Inglaterra (rei ...
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Características
... A doutrina liberal atribui aos direitos da personalidade caracteres essenciais. Para a ... ção voluntária" e remonta à Declaração dos Direitos do homem e do cidadão francesa, de ... Alude ao Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 1948, segundo ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ). A notícia da preocupação do homem em relação ao infortúnio é de 1344. Ocorre ... ções dos países começam a tratar de direitos sociais, trabalhistas e econômicos, inclusive ... ( ... ). A Declaração Universal dos Direitos do Homem , de 1948, ...
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A Escravidão do Homem Livre
... II – Declarações de Direitos do Homem e do Cidadão. Preâmbulos: resumo das ... a Marduk, vencedor do caos do início universal e protetor da Babilônia, na estela de pedra em ... No preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... alguns autores) sempre existiram, pois o homem é um ser social por excelência. Eles ... O art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, interpreta e ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... de aceitar, na totalidade, uma declaração de direitos votada pelo parlamento inglês, o ... , tendo como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ... referências ao princípio consta da declaração universal dos direitos ... do homem, de ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Palermo) como Tratado Internacional de Direitos Humanos – 4. Do princípio da reserva legal no ... favorável à proteção dos direitos do homem ... Por isso entendo que o monismo dialógico ... de Virginia e Maryland em 1786 e na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão ... 32 A Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela Assembleia ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O homem tem capacidade de tomar suas próprias decisões ... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... , a solidariedade é mais que uma declaração moral, ela passa a orientar direitos e deveres e, ... ção Italiana (1947), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Lei Fundamental ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ... , como já visto, no mesmo ano da Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, que foi ...
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Direitos humanos, cidadania e educação: do pós-segunda guerra à nova concepção introduzida pela constituição de 1988
1. Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos...
... humanos, cujo marco inicial foi a Declaração Universal de 1948, bem como a forma através da ... @2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão ... A cidadania é um ... -
Como o direito à liberdade de expressão está presente no atuar estatal
Julia Brand: Right to communicate
... Direitos Fundamentais [2]. Tais instrumentos, então, ... , é encontrado no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH). Em ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de ... ), criação de constituições, declaração de direitos do homem e do cidadão, abolições ... José da Costa Rica) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos ... A Declaração dos ...
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Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... de direito é uma categoria abstrata e universal associada ao conceito de direito subjetivo ... íduo enquanto o representa, e, portanto, ao homem como sujeito de direitos e obrigações”. 5 A ... É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413610-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DELEGACIA DE TRÂNSITO E BANCO CENTRAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Somente em casos excepcionais é admissível o pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos para obtenção de informações sobre bens penhoráveis do devedor, sem a prova de que o...
... Comanda o artigo 12, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948: ... -
Multiparentalidade
... A família como entidade amparada por direitos universais; 5. A família contemporânea e o ... ínuos não é tarefa fácil visto que o homem civilizado somente reconhece como so- ... 1 ... por admiti-la enquanto um fato normal e universal, ínsito a todos os homens ... E, porque “a ... as declarações de direito, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, em ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... a um acesso mais equânime e universal à ordem jurídica justa e a uma “eficiente ... está assegurada na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 10º) e no ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... act”, a “bill of rights”, a declaração" de direitos do bom povo de Virgínia, a declaraç\xC3" ... norte-americana e a declaração universal dos direitos do homem e do cidadão ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... ábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há ... Constam, inclusive, da Declaração" Universal dos Direitos do Homem, de 10.12.1948: \xE2\x80" ...