declaracao vinculo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1515-76.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no caso...
... Recurso de revista não conhecido. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1522-42.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES RELATIVAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS PELO RECLAMANTE. Muito embora tenha havido a apontada irregularidade de representação, relativa aos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante, não é possível a mudança do julgado, tendo em vista que a partir do reconhecimento do vínculo empregatício,...
... ça do julgado, tendo em vista que a partir do reconhecimento do vínculo empregatício, necessariamente, os autos devem ser remetidos ao Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1297-26.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO....
... 896, § 6º, da CLT. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1245-34.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme os fundamentos da sentença, adotados pelo Regional, mesmo que houvesse identidade de pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1962-63.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme os fundamentos da sentença, adotados pelo Regional, mesmo que houvesse identidade de pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão...
... 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2030-77.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme os fundamentos da sentença, adotados pelo Regional, mesmo que houvesse identidade de pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão...
... 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-45.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que já sedimentou entendimento no sentido de que as atividades de "call center" são consideradas como...
... - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. CALL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida em ação...
... Recurso de revista não conhecido. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. "CALL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-78.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
... 6ª Turma ACV/la EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. VÍNCULO" DE EMPREGO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexist\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-52.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a...
... a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (TNL PCS). Além disso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-87.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Brasil Telecom). Além disso, a decisão...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rac/gr/mm RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-75.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida
... 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. "CALL ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1434-53.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...
... Ileso o art. 97 da Constituição Federal. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-388-75.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. 2. LIMINAR CONCEDIDA PELO...
... Ileso o art. 97 da Constituição Federal. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1796-07.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Telemar). Além disso, a...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rac/Vb/ca/sr RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-42.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o...
... Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19200-62.2009.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE BANCÁRIA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...
... 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE BANCÁRIA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-87.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. 2. LIMINAR CONCEDIDA PELO...
... Ileso o art. 97 da Constituição Federal. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-50.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...
... Ileso o art. 97 da Constituição Federal. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1895-80.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...
... Ileso o art. 97 da Constituição Federal. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-42.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida em ação civil pública...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. "CALL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1656-97.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. 2. LIMINAR CONCEDIDA PELO...
... Ileso o art. 97 da Constituição Federal. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1467-17.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A recorrente (Contax) não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração do vínculo empregatício da reclamante diretamente com a empresa tomadora (Banco Santander). Precedentes. 2. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS...
... 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A recorrente (Contax) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-42.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme os fundamentos da sentença, adotados pelo Regional, mesmo que houvesse identidade de pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante
... Ileso o art. 97 da Constituição Federal. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ...