declaratória inexistência débito
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Acórdão nº 1.0517.17.000623-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PEDIDO CONTRARRAZÕES. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de...
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Acórdão nº 1.0517.17.000623-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PEDIDO CONTRARRAZÕES. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de...
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Acórdão Nº 0000082-27.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO FISCAL ...
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Acórdão Nº 1364304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base em pressupostos fático-probatórios dos autos, afastou a alegação de competência da Justiça...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REXAME DE FATOS ... -
Acórdão Nº 5019033-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... , cujo fato gerador foi o protesto de débito quitado pela autora/exequente. De acordo com a ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0363.12.002990-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL - NECESSIDADE - CRÉDITO CONCURSAL - FATO PREEXISTENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Em se tratando de responsabilidade civil, ainda que "constituído após o pedido de recuperação judicial, porém, decorrente de obrigação nascida anteriormente ao pedido, fica submetido
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Acórdão Nº 0001319-92.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... INTEGRAL DE DÉBITO, C/C ...
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Acórdão Nº 0007042-42.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... inexistência de contratação que legitimasse as cobranças, ... APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Acórdão Nº 0050632-98.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... /INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO.DANO MORAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AINDA QUESUPERADO O ÓBICE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.19.028211-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA- CONSTITUIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.- A sentença declaratória que não constitui obrigação líquida e certa não tem aptidão para formar título executivo judicial em favor do réu.
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Reverter a conclusão do colegiado originário,...
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Acórdão Nº 0003671-48.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO ...
- Acórdão nº 792269 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 0005695-28.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ópolis/TO que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.366 DO CC. INSURGÊNCIA DISSOCIADA DO QUE FOI DECIDIDO NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO INTERPRETATIVO QUANTO AO ART. 46 DO CDC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE...
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Acórdão nº 1.0153.16.001935-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL - DECISÃO MANTIDA.- Tratando-se de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição.- O quantum arbitrado a título...
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Acórdão nº 1.0153.16.001935-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL - DECISÃO MANTIDA.- Tratando-se de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição.- O quantum arbitrado a título...
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Acórdão Nº 0006333-52.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Afirma que não assumiu qualquer débito perante o Requerido e o referido contrato não ... §3º, que o encargo de provar a inexistência do defeito é do referido fornecedor ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO JUNTADO ...
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Acórdão Nº 1395388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, LIV E LV, 7º, X, E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REELABORAÇÃO DA...
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0707.14.009647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE 5 APELAÇÕES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da reparação integral...
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Acórdão nº 1.0707.14.009618-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE 5 APELAÇÕES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da reparação integral...
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Acórdão nº 1.0707.14.005794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE 5 APELAÇÕES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da reparação integral...