declinação competencia
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.094529-9/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2018
... /2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.094529-9/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2018
... /2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.094529-9/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2018
... /2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.094529-9/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2018
... /2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ...
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Decisão Monocrática nº 50063608220218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. FUNGIBILIDADE APLICADA NO CASO CONCRETO, OBSERVADO O FUNDAMENTO POSTO NA ORIGEM PARA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MÉRITO. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO. OPÇÃO DO AUTOR. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE
... CASO CONCRETO, OBSERVADO O FUNDAMENTO POSTO NA ORIGEM PARA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MÉRITO. escolha do procedimento. OPÇÃO DO AUTOR ... -
Acórdão nº 1.0528.13.002984-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
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Acórdão nº 1.0528.13.002984-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
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Acórdão nº 1.0239.14.001995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
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Acórdão nº 1.0239.14.001995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
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Acórdão Nº 5039062-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS". ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO
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Decisão Monocrática nº 51527546020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 05-08-2022
... Descabida a declinação da competência ao JEC ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO ... DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETENCIA CONCORRENTE. No exercício do direito de ação cabe ao autor a escolha ...
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Decisão Monocrática nº 50206752020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL É COMPETÊNCIA RELATIVA E, EM REGRA, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50328443920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL É COMPETÊNCIA RELATIVA E, EM REGRA, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TAXATIVIDADE MITIGADA - VALOR DA CAUSA - INCORREÇÃO MANIFESTA - CORREÇÃO - NECESSIDADE.1. A decisão que declina a competência desafia o recurso de agravo de instrumento - REsp 1.704.520/MT.2. O juiz pode corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa,...
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Acórdão nº 1.0120.15.001389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não exceda 60 (se
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Acórdão nº 1.0120.15.001389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não exceda 60 (se
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Decisão Monocrática nº 50448160620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA INSERTA À SUBCLASSE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL ESPECÍFICO ENVOLVIDO NA DEMANDA (CPC, ART. 44;...
... MATÉRIA INSERTA À SUBCLASSE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS ... -
Decisão Monocrática nº 50113516420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÉBITO QUITADO E PRESCRITO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA Pretendendo o autor o reconhecimento da prescrição da dívida e exclusão do SERASA LIMPA NOME, além da indenização de danos morais, a competência para a causa é das Câmaras que julgam "direi
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... Pretendendo o autor o reconhecimento da prescrição ... -
Acórdão Nº 5002184-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... Eduardo Ribeiro Freyesleben, entendendo não ser possível a declinação ex officio no caso em exame, pois facultativa a competência da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50738571820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO. RELATOR DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PREVENÇÃO. RELATOR DE RECURSO ANTERIORMENTE INTEOSTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.150787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL ESPECIAL "NAN SENSITIVE" OU SIMILAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1234 DO STF SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO ACERCA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO...
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Acórdão nº 1.0109.13.001919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - RECONHECIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do estado e dos
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Acórdão nº 1.0109.13.001919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - RECONHECIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do estado e dos
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Acórdão nº 1.0000.20.053559-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 48 do CPC/2015, a competência para processamento e julgamento da ação de inventário é a do foro de domicílio do autor da herança. Em se tratando de competência relativa, o enunciado...
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Acórdão nº 1.0000.20.045171-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 48 do CPC/2015, a competência para processamento e julgamento da ação de inventário é a do foro de domicílio do autor da herança. Em se tratando de competência relativa, o enunciado...