declinação competencia
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Decisão Monocrática Nº 0010659-78.2021.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA APROVADA EM CONCURSO. PEDIDO INICIAL FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA PELA CLT. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS A POSTERIORI. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
... DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA ... EM VÍNCULO DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0473.18.002220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORUM OBLIGATIONIS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Concorrendo regras de competência territorial, deve-se priorizar aquela que confira maior efetividade à solução da lide. - No caso vertente, a obrigação que fixa a competência é a que se faz objeto do
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Decisão Monocrática nº 50643987120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS - ART. 19, IV, F, VI, B, DO RITJRS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES RECURSOS, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR...
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Acórdão Nº 5010832-66.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... AJUIZAMENTO PELO RITO COMUM - ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 52392968120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ DE SER COMPETÊNCIA RELATIVA E, EM REGRA, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE DOS LIGITANTES OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA...
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 52223451220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Em ...
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Decisão Monocrática nº 50339122420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO. GARANTIA DE BEM MÓVEL POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de demanda versando sobre o pagamento de parcelas de contrato de financiamento para aquisição de veículo com alienação fiduciária, a competência recursal é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do Colendo 7º Grupo Cível, a teor do art. 19, inciso VIII, do...
... GARANTIA DE BEM MÓVEL POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ... Tratando-se de demanda versando sobre o pagamento ... -
Decisão Monocrática nº 50048035220198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-06-2022
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ... - Caso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - STJ - TEMA 14 IAC - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 793/STF -NECESSIDADE COMPROVADA -...
- Acórdão Nº 0000112-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.074585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário.- A superioridade financeira de uma das empresas contratantes não...
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Decisão Monocrática nº 52483163320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2022
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Já tendo havido o ...
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Decisão Monocrática nº 50042675320208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-05-2022
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Já tendo havido o julgamento ...
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Acórdão nº 1.0000.23.010588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - ADMISSÃO DE NOVO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N. 1234 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS - SEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUÍZO...
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Acórdão nº 1.0000.23.010588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - ADMISSÃO DE NOVO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N. 1234 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS - SEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUÍZO...
- Acórdão Nº 0001288-31.2006.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão nº 2013/0253686-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limita&
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Decisão Monocrática nº 51271535220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO POR OUTRO RELATOR, SENDO APLICÁVEL AO CASO O INSTITUTO DA PREVENÇÃO (RITJRS, ART. 180, V). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO POR OUTRO ... -
Decisão Monocrática nº 51095818320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO.1. A ...
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Acórdão nº 1.0245.13.024909-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de...
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Decisão Monocrática nº 50359726720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-02-2022
... ART. 157, § 2º. ROUBO MAJORADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ... É caso de declinação da competência, ...
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Decisão Monocrática nº 52179438220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. CABIMENTO. Cabível a declinação da competência no caso concreto, em razão da complexidade da ação, havendo eventual necessidade de realização de prova pericial. Assim, em face dos princípios da economia processual e celeridade, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA à Justiça comum. complexidade da demanda ... -
Acórdão nº 52260208020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... ízo estadual deveria se abster da prática de qualquer ato de declinação de competência em tema como o de que ora se trata - o que, obviamente, ...
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Decisão Monocrática nº 51204760620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Federal o julgamento de recursos contra decisões de Juízes estaduais, quando estes se acham no exercício de jurisdição federal delegada (art. 108, II e art. 109, I e §3º, da...
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... Compete à Justiça Federal o julgamento de recursos ... -
Decisão Monocrática nº 70084886795 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA. APÓS ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... declinação da competência de ofício ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO ... ...