comissão mista de orçamento do congresso nacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... consignado em dotação específica no orçamento ... § 2º O impacto e o custo fiscal das ... da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ... 57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na ... édio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao ... Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... -consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º , da ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , a cada ano e para cada fundo, do seu orçamento não contratado dos exercícios anteriores ... à regularidade da situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos ... aprovado pelo Colegiado, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior; ... Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como ... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados ... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; ... #Redação dada pela Lei nº 14.600, de ... junto ao Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos ... , Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais entidades, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Deputados resistem a congelar emendas após anúncio de bloqueio de R$ 15 bi
Deputados da Comisso Mista de Oramento do Congresso Nacional e lderes da ...
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Comissão da Congresso aprova projetos que facilitam realocação de emendas parlamentares ao RS e acelera pagamentos
A Comisso Mista de Oramento do Congresso Nacional aprovou dois ...
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Governo deve enviar mensagem modificativa da PLOA 2022, diz secretário
... , Bruno Funchal, em reunio da Comisso Mista de Oramento do Congresso Nacional ... O objetivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e ... Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, ... - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que ... da ANP incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas existentes no DNC ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ... ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis ... externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados ...
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Comissão mista de Orçamento aprova reajuste a servidores e projeto vai a plenário
A Comisso Mista de Oramento do Congresso Nacional aprovou, nesta tera-feira, projeto que autoriza reajuste linear ...
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Comissão mista de Orçamento aprova reajuste a servidores e projeto vai a plenário
A Comisso Mista de Oramento do Congresso Nacional aprovou, nesta tera-feira, projeto que autoriza reajuste linear ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; ... XXII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... XXIII – Ministério de Portos e ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ... neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza Especial ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder ... operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional ... comissão pecuniária, em cada operação, do agente ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)