decreto 1007 93
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Decisão da Presidência nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/ AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FORMAL E NECESSÁRIO ... , de 14 de junho de 1993, que revogou o Decreto-Lei nº 869, de 12.12.1969, que estabelecia a ... PAULO BROSSARD RTJ 179/1007, Rel ... ILMAR GALVÃO RTJ 207/950-953, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1858-29.2012.5.02.0046) 25-03-2020
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69 ... \xC2" ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 834-85.2015.5.09.0071) 18-03-2020
... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... Ileso, assim, o artigo 93", IX, da Lei Magna ... \xC2" ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Decisao Nº 8000428-67.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-04-2022
... que o ato tido coator, consubstanciado no Decreto 08/2017 alcançou "tão somente os últimos seis ... 93) ... Por força do comando inserto no art ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... 19 do seu ... regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.346, de 15 de julho de ... Art ... Rua Castanheira, 1007, do Município e NRE de Ponta Grossa ... § 1º ... ANDERSON IRACI ... 103138230 93 ... CURITIBA CURITIBA ... ETELVINA C ... RIBAS, C ...
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Acórdão Nº 0020965-24.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. Não observada a padronização definida no art. 3º do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT Nº 1/2019 no seguro garantia , não se conhece do recurso ordinário, por deserto, conforme disposto no respectivo inciso II do art. 6º. Negado provimento ao agravo de instrumento.
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; ... V - ... , em respeito à previsão do artigo 93 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052298-66.2020.8.19.0000 (Cível), 04-11-2021
Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade de justiça. Determinada a intimação da parte agravante para que recolhesse as custas recursais, o pagamento não foi realizado. Deserção. Violação ao disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso.
... , em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da ... República e, a ... órios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação ... extrajudicial da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1340-19.2015.5.17.0013) 12-12-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há ... égios da Fazenda Pública previstos no Decreto-Lei nº 779/69, estando dispensada da ...
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... o previsto no Decreto" nº 4698 de 27 de julho de 2016 e a Resolução n\xC2" ... 06/15, e Minuta ... do Edital, fls. 67/93; ... II. Para o consentimento acima foram ... Relatório nº 1007/2017 – NJA/CC ... II. DETERMINO a aplicação ...
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Acórdão Nº 0022047-55.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto"-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; ... V - refer\xC3" ... Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 2 ... -
Jurisprudência e Ementário
... 5º; ao art. 93, IX; art. 196 e 198 da Constituição da ... Decreto 20.910/32 -, relativa à cobrança das dívidas ... Fallos: 321 :2764; 325:2875; 326:1007; 3 7:3536, 5736, entre otros). IV - No he de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130337-40.2015.5.13.0010) 03-10-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... 3 - Agravo de instrumento a que se dá ... ção encontrou previsão através do Decreto n. 200/1967, verbis: Art.10. A execução das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10655-87.2016.5.03.0090) 25-03-2020
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão, Processo nº 0004551-58.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da ... novembro de 1991 (artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99) não pode ser utilizado pelo ... 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto ...
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Acórdão, Processo nº 0000541-45.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... ) , com renda mensal inicial correspondente a 93% do salrio de benefcio; 3. PAGAR os valores em ... 62, 3, do Decreto 3.048/98) ... Declaraes de ex-empregadores ou de ... , consigno que, conforme julgamento do tema 1007 pelo STJ, o tempo de servio rural anterior ao ...
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Dos fundamentos constitucionais para a construção e estruturação de um processo cooperativo
... do ano de 1037, ao Édito de Conrado II (Decreto Feudal Alemão), registra-se a primeira vez a ... Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 93 ... 228 VELLOSO, Adolfo Alvarado. O ...
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Secretaria da Fazenda
... atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual ... n. º 4.914 de 22 de Junho de 2020 ... 142 20002525 ... 73.289.644,93 ... 266.859.641,13 ... 91554/2020 ... PORTARIA ... RESOLUÇÃO SEFA Nº 1007"/2020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 ... Altera a Resolu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12065-59.2015.5.01.0483) 14-03-2018
... ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 1007", § 2º, do CPC/2015 ... \xC2" ... Licitatório Simplificado da Petrobras (Decreto Presidencial 2.745/98), decorrente do art. 67 da ...
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Secretaria da Segurança Pública
... 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, ... Á, inscrita no CNPJ sob o nº 76.706.423/0001-93, re- ... presentada pela empresa PESQUISA ... PORTARIA DO COMANDANTE-GERAL Nº 1007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 ... Promoção por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 39-05.2016.5.14.0007) 11-03-2020
... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... 8.666/93 e 1º-F da Lei n. 9.494/97 ... - ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11555-47.2014.5.01.0203) 25-03-2020
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão Nº 0021657-36.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
... 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ... Parágrafo único. A insuficiência no ... , destacadamente o disposto na Lei nº 8.666/93, e eventuais cláusulas contratuais que excluam a ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), segundo o qual a lei não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000022-63.2018.5.06.0413), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não havendo a recorrente cumprido, correta e integralmente, a obrigação atinente ao preparo, não há como dar-se sequência ao apelo. Trata-se de aspecto formal cuja observância se impõe, sob pena, inclusive, de violar o direito de defesa da parte adversa, no sentido de só ter processadas contra si medidas interpostas de acordo com o que prescreve o ordenamento jurídico
... , afirmando que a sentença ofende o artigo 93, IX, da C.F/88 e a Súmula nº 47, do TST, uma ... em direito" (artigo 5º, II, do Decreto-Lei 900/69) ... Demais disso, o artigo 1º, IV ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1587-41.2014.5.02.0081) 04-03-2020
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69 ... \xC2" ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Artigos 896 a 910
... (Redação dada pela Decreto Lei n. 8.737, de 1946) ... Art. 903. As ... 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 ... Em relação ao rito ...