decreto 1007 93
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1044-34.2016.5.17.0151) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Afasta-se a deserção detectada na decisão de admissibilidade, na medida em que o juízo já se encontra garantido, nos termos da Súmula nº 128, II, desta Corte Superior. Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade,...
...1007 do CPC/2015. Cumpre registrar, ainda, que é ...Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da ...93, inciso IX, da CF/88), o bastante para afastar, ... -
Acórdão Nº 0020699-42.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Provada a existência de tanques de combustível adaptados nos caminhões dirigidos pelo empregado motorista, a hipótese dos autos amolda-se à previsão da letra "j" do item "1" do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, na medida em que ultrapassado o limite de tolerância destinado a tanto, fazendo jus ao pagamento de adicional de periculosidade de todo o contrato...
...938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. Parágrafo único. A insuficiência no valor do ... do TST e da orientação jurisprudencial nº 93 da SDI do TST. O Decreto n.º 27048/49, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-94.2018.5.07.0016), 2020-06-02
... "o artigo 790-A, da CLT, e o recepcionado Decreto Lei nº 779/1969 pela CF/88, em seu art. 1º, IV ...93, IX, da CF). . O STF assim já decidiu sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20497-62.2015.5.04.0102) 21-02-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69. . ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 845-70.2015.5.10.0012) 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69. . ... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 427-89.2013.5.12.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUANTUM - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
... da CLT, 113, § 2º, do CPC/73 e 93 do CDC, contrariedade à Orientação ... 6º, do Decreto 3.048/99 e contrariedade à OJ 368, itens II e ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO"-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SAL\xC3"...( Inserida em 30.5.97) . 93". DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E N\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001357-74.2015.5.02.0718)
...1º, I, do Decreto nº 3.735/2001; - art. 10, § 7º, do Decreto-Lei ...º da Lei nº 759/69, 2º, V, da Lei nº 8.666/93. Diz que foi contrariada a Súmula nº 331 do ... dos Santos citou na fundamentação do AIRR-1007-65.2013.5.04.0024, DEJT 21/11/2014: . É ...
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Acórdão, Processo nº 5073967-12.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
..., atendendo ao determinado no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República ... NUNES MAIA FILHO, que definiu a tese do Tema 1007/STJ: “o tempo de serviço rural, ainda que ...Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1195-30.2012.5.01.0007) 18-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69. . \xC2"... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 589-66.2013.5.03.0021) 25-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... efetuar o depósito recursal, consoante Decreto-Lei n.º 779/69. . ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Apêndice
...29, VII, 58, 67 e 78, VII, da Lei n. 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública ...1º, parágrafo único, e 2º. Decreto Municipal n. 512/97, art. 19, ambos da Estância ...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
...Decreto nº 52.340/11, referente a. inspeção e emissão ...pelos telefones 3243-1007 ou 3243-1008, das 10h às 16h. Processo SEI: ...10.265.328/0001-93. COMUNIQUE-SE:. Apresentar:. 1 - Reapresentar o ...
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Título X
...É a própria Constituição Federal, no artigo 93, IX, que prevê . Lei da Reforma Trabalhista ...12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; IV- ...938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. . Parágrafo único. A insuficiência no valor ...
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EDITAIS - PROCURADORIA GERAL DO Município
...julho de 2010, o Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014,. a ...pelos telefones 3243-1007 ou 3243-1008, das 10h às 16h. Processo SEI: ...16 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ART. 116. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ...(Phoenix v Czech Republic, par 93). . 891 ICSID. Europe Cement Investment & Trade ...1007 . Os árbitros consideraram a exigência de ...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
...Nos termos do art. 5º do Decreto Municipal 56.223 de. 01/07/2015, alterado pelo ... - CENHA, inscrita no CNPJ nº: 43.028.075/0001-93. no Cadastro Municipal Único de Entidades ...3243-1007 ou 3243-1008, das 10h às 16h. Processo SEI: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20854-25.2014.5.04.0022) 21-02-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Acórdão, Processo nº 0002267-73.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... do artigo 1º, incisos III, V e XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, ante a ausência de provas ...93/99v) e a sentença publicada em 14.06.2019 (fl. ...Fl. 438. Fls. 994/1007. Convênio MTE/SENAES n.º 0024/2012 - SINCOV ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20655-22.2018.5.04.0811)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896,
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". . . . Já a SDI-1, ... observada é lei nº 8.666/93, o Decreto-Lei nº 200/67 e a Lei nº 5645/70 que autorizam ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10035-41.2013.5.01.0024) 18-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69. . ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25202-37.2018.5.24.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO. AGRAVANTE NÃO ATENDE A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A questão jurídica...
...93, IX) e sem que tenham sido . vulneradas ...763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de . 1966;. ... -
Acórdão, Processo nº 0003168-08.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
...48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao ..., como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina ..., o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), firmou a seguinte tese:. O tempo de serviço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10425-21.2015.5.01.0483) 21-02-2018
ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. 1. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da CLT, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo de Instrumento. A mera...
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10153-82.2015.5.01.0012) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ...ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69. . \xC2"... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...