decreto 1007 93
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 589-66.2013.5.03.0021) 25-03-2020
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... efetuar o depósito recursal, consoante Decreto"-Lei n.º 779/69 ... \xC2" ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Apêndice
... 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da Lei n. 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública ... 1º, parágrafo único, e 2º. Decreto Municipal n. 512/97, art. 19, ambos da Estância ...
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Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
... 11, 25 e 26 do Decreto ... Estadual n° 5.792, de 30 de agosto de 2012, ... Considerando a Resolução Nº 4.896/93, da Colenda Corte de Contas do Estado ... do ...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
... II - Atender o Art. 22 do Decreto" nº 52.340/11, referente a ... inspeção e emiss\xC3" ... pelos telefones 3243-1007 ou 3243-1008, das 10h às 16h ... Processo SEI: ... 10.265.328/0001-93 ... COMUNIQUE-SE: ... Apresentar: ... 1 - ...
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Poder Executivo
... Poder Executivo ... DECRETO Nº 5859 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ... (TUNAS) ENTR PR-506 (BOCAIÚVA DO SUL) 53,3 93,3 40,0 IMP 2005 ... 476BPR0050 476 ENTR PR-506 ...
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Defensoria Pública Do Estado
... como no Decreto nº 6.265/2020 – Regulamento da Agepar, e ... Art. 93. Até antes da decisão da Comissão Julgadora ... ANTONIO MOACIR ALVES PEREIRA 53324649PR 1007 06900063D003 1 12/07/2021 2021 ... CIRLENE ...
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Título X
... É a própria Constituição Federal, no artigo 93, IX, que prevê ... Lei da Reforma ... 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; IV- ... 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ... Parágrafo único. A insuficiência no ...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
... Nos termos do art. 5º do Decreto Municipal 56.223 de ... 01/07/2015, alterado pelo ... - CENHA, inscrita no CNPJ nº: 43.028.075/0001-93 ... no Cadastro Municipal Único de Entidades ... 3243-1007 ou 3243-1008, das 10h às 16h ... Processo SEI: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20854-25.2014.5.04.0022) 21-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... (Phoenix v Czech Republic, par 93) ... 891 ICSID. Europe Cement Investment & ... 1007 ... Os árbitros consideraram a exigência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20655-22.2018.5.04.0811)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896,
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... Já a SDI-1, órgão ... observada é lei nº 8.666/93, o Decreto-Lei nº 200/67 e a Lei nº 5645/70 que autorizam ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10035-41.2013.5.01.0024) 18-03-2020
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69 ... \xC2" ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... p. 65-93 ... 5. Ver, por todos, MONTORO, André Franco; ... , em 19 de março de 2007, visa alterar o Decreto-Lei 2.848, de 1940 e a Lei 8.072, de 1990 ... , 11148/2018, 2260/2019, 546/2019, 1006/2019, 1007/2019 e 1009/2019. Em 04.10.2019, o referido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25202-37.2018.5.24.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO. AGRAVANTE NÃO ATENDE A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A questão jurídica...
... 93, IX) e sem que tenham sido ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966; ... -
Acórdão, Processo nº 0003168-08.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao ... , como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ... A doutrina ... , o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), firmou a seguinte tese: ... O tempo de serviço ...
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Acórdão, Processo nº 0002267-73.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... do artigo 1º, incisos III, V e XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, ante a ausência de provas ... 93/99v) e a sentença publicada em 14.06.2019 (fl ... Fls. 994/1007 ... Convênio MTE/SENAES n.º 0024/2012 - SINCOV ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10425-21.2015.5.01.0483) 21-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10153-82.2015.5.01.0012) 01-04-2020
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Processo nº 0040088-53.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... 511 do CPC/1973 (artigo 1007, ... 7.347/85 e artigo 25, IV da Lei 8.625/93". ... Logo, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.\xC2" ... Decreto ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Muito argutamente, Nucci 1007 anotou que a suspeição é causa de parcialidade ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ... 93. § 5 o ... A distribuição de processos no ...
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Acórdão Nº 0020326-58.2013.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... 1007-13), estes foram acolhidos, no particular, para " ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... , em respeito à previsão do artigo 93 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000485-53.2017.5.06.0182), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Tendo sido requerido o adicional de periculosidade, foi realizada a prova pericial em que o expert constatou que, no desempenho de suas atividades cotidianas, o Reclamante estava sujeito a condições perigosas. Não há qualquer outra prova capaz de desqualificar o trabalho do louvado, nem mesmo a prova oral...
... 1007/1010 está assinado por patrono constituído ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... 832 da CLT, 489, inciso II, do CPC/15, e 93, inciso IX, da Constituição da República (CR) ... -
Decisões Monocráticas nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/ AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FORMAL E NECESSÁRIO ... , de 14 de junho de 1993, que revogou o Decreto-Lei nº 869, de 12.12.1969, que estabelecia a ... PAULO BROSSARD RTJ 179/1007, Rel ... ILMAR GALVÃO RTJ 207/950-953, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 1484125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... 93", IX da CF e Art. 564, inciso V do CPP.” ... \xC2" ... 8º, § 2º, "h", do Decreto 678/1992, em referência à garantia do duplo ... (Doc. 1007) ... Nos Agravos, os recorrentes ...
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Decisão da Presidência nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/ AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FORMAL E NECESSÁRIO ... , de 14 de junho de 1993, que revogou o Decreto-Lei nº 869, de 12.12.1969, que estabelecia a ... PAULO BROSSARD RTJ 179/1007, Rel ... ILMAR GALVÃO RTJ 207/950-953, Rel ...