decreto 1153 94
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0248300-25.2001.5.07.0011), 2002-12-13
... 8.878, de 11.05.94 ... No entanto, o ato de reconsideração da ... editou o Decreto 1.153, de 08 de junho de 1994 ... Satisfeita ...
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Acordão nº 01138/2002-004-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Enero de 2003
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DEMISSÃO ARBITRÁRIA, A PRETEXTO DE REFORMA ADMINISTRATIVA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO EMPREGO. Exoneração infringente de garantia constitucional, se reconhecidamente perpetrada, merece reconsideração imediata, ante o clamor da ordem jurídica de ver-se restabelecida, pela observância do princípio da legalidade, insculpido, expressamente, no caput do artigo 37 da...
... 8.878, de 11.05.94 ... No entanto, o ato de reconsideração da ... o Dispositivo acima mencionado, editou o Decreto 1.153, de 08 de junho de 1994 ... Satisfeita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4138/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DO RECLAMANTE. CONAB. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. SALÁRIOS VENCIDOS. É clara a determinação do art. 6º da lei em epígrafe, no sentido de que os efeitos financeiros, decorrentes da anistia ali disciplinada, só podem ser considerados a partir do efetivo retorno do anistiado à atividade.
... CONAB. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. SALÁRIOS ... VENCIDOS. É clara a ... seguintes dispositivos: Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, aviso interministerial nº 001 de ... -
Acórdão indexados nº AR-2297/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2001
... AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94" ... 1. A concessão da anistia prevista na Lei n\xC2" ... Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1.153, de 08.06.94. Entretanto, indícios de ... de Anistia(CEA), criada pelo Decreto nº 1153, de 8-6-94. Todavia, ante a verificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5510/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A concessão de anistia aos Reclamantes, bem como a determinação de readmissão destes, não foi aniquilada pelo Decreto nº 1.499/95, mas apenas adiada momentaneamente, atraindo, à espécie, a ausência de interesse, como previsto no art. 3º do CPC. Revista conhecida em parte e desprovida.
... ANISTIA. LEI Nº ... 8.878/94. A concessão de anistia aos Reclamantes, bem ... ão destes, não foi aniquilada pelo Decreto nº 1.499/95, mas apenas adiada momentaneamente, ... -
Acórdão indexados nº RO-4138/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Mayo de 2001
... CONAB. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. SALÁRIOS ... VENCIDOS. É clara a ... seguintes dispositivos: Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, aviso interministerial nº 001 de ...
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Acórdão indexados nº RO-1721/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2001
... do art. 1º da Lei 8.878/94, a manutenção da condenação à respectiva ... ANISTIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 1.499/95 À LUZ DO ART. 37, CAPUT , DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30034/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... 6º do Decreto nº 1153/94, que regulamentou a Lei 8.878/94 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10332/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando as razões dedilhadas na revista com a decisão regional, verifica-se a inocorrência de não-exaustão da tutela jurisdicional, tendo em vista que é ilativo o entendimento de que tanto a eficácia da decisão administrativa determinadora do retorno ao emprego não se sobrepõe à lei e aos implementos que ela condiciona, como a...
... 3º da Lei nº 8.878/94 e 6º do ... De nº 1.153/94, tendo em vista que ... 3º da Lei nº 8.878/94 e 6º do ... Decreto nº 1.153/93, uma vez que mesmo após o exame de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME DE PROVA. Não pode ter guarida recurso de revista quando o seu desiderato exige reexame do conjunto probatório incidindo na hipótese a regra obstaculante do Enunciado 126 desta Corte.
... de reintegração com base na Lei nº 8.878/94 ... Em seu recurso de revista a reclamante alega ... 1º a 6º do Decreto 1.153/94 e o art. 2º da Lei nº 8.878/94, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-758/1996-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME DE PROVA. Não pode ter guarida recurso de revista quando o seu desiderato exige reexame do conjunto probatório incidindo na hipótese a regra obstaculante do Enunciado 126 desta Corte.
... de reintegração com base na Lei nº 8.878/94 ... Em seu recurso de revista a reclamante alega ... 1º a 6º do Decreto 1.153/94 e o art. 2º da Lei nº 8.878/94, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME DE PROVA. Não pode ter guarida recurso de revista quando o seu desiderato exige reexame do conjunto probatório incidindo na hipótese a regra obstaculante do Enunciado 126 desta Corte.
... de reintegração com base na Lei nº 8.878/94 ... Em seu recurso de revista a reclamante alega ... 1º a 6º do Decreto 1.153/94 e o art. 2º da Lei nº 8.878/94, ... -
Acórdão indexados nº RO-3219/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2000
... Anistia (nº 8.878, de 11.05.94) ... Consignou o Regional, sobre o tema ... Entretanto, o Decreto nº 1.153, de 08.06.94, dispõe em seu artigo 6º ...
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Direito Empresarial
... 22 do Decreto-lei 667/1969). Isso, porém, não afasta sua ... É a hipótese estampada no art. 94, III, “g”, da Lei 11.101/2005. Vale lembrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Processo extinto sem julgamento do mérito - art. 267, inciso VI, do CPC Processo extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.
... Autores no emprego, com base na Lei nº 8878/94, pois relacionados na lista de processos ... por uma comissão que foi criada pelo Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21255/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial que não está caracterizada em face da carência de especificidade dos paradigmas transcritos. Enunciado 296. Agravo a que se nega provimento.
... (Lei 8.878/94) ... Na hipótese dos autos, não se pode ... ões setoriais, conforme o disposto no Decreto nº 1153/94. Esses órgãos tinham a ... -
Acórdão indexados nº RO-8348/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Septiembre de 2000
... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presentes os ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. DECRETO Nº 1.499/95. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-866/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados por estarem ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC.
... 3º da Lei nº 8.878/94, restabelecendo a r. sentença que julgou ... ão Especial de Anistia, constituída pelo Decreto nº 1.153/94, que analisou e lhes concedeu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-866/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados por estarem ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC.
... 3º da Lei nº 8.878/94, restabelecendo a r. sentença que julgou ... Decreto nº 1.153/94, que analisou e lhes concedeu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2533/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos apenas para serem prestados esclarecimentos.
... LEI Nº 8.878/94. ANISTIA ... READMISSÃO. Decisão rescindenda - ... Decreto nº 1.499/95. Violação, que se caracteriza, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4148/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA ANISTIA ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FALTA DE COMPROVAÇÃO QUESTÕES OUTRAS NÃO PREQUESTIONADAS. Não é possível o processamento do recurso extraordinário trabalhista quando a empresa deixa de prequestionar no Regional questões relativas a critério de readmissão e quando a alegação de falta de recursos financeiros não resta provada. Recurso não conhecido.
... requisitos legais exigidos pela Lei nº 8.878/94 e anistiado pelas subcomissões setoriais, ... Decreto nº 1.153/94, foram considerados aptos pelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2385/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. DISPENSA POR CUNHO POLÍTICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A lei não criou uma anistia ampla, geral e irrestrita para os servidores exonerados ou demitidos pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, no período de 16/3/90 a 30/
... CUNHO POLÍTICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A lei não criou uma anistia ampla, geral e ... e Subcomissões Setoriais criadas pelo Decreto ... Nº 1.153 de 8/6/94, conforme expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 535/CPC HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não caracterizadas as hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC.
... , a teor do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 218/91 e pela lei nº 4.516 de ... 01/12/64 ... 8.878/94 chocarem-se ou não com o traço de gestão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-379/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
ANISTIA - LEI 8878/94 - REINTEGRAÇÃO - A Lei 8878/94 dispõe que a reintegração dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e à disponibilidade orçamentaria e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia, levado a público no DOU 26/10/94, não tem o condão, por si só, de obrigar o Poder Público, mormente quando alega não ter...
... JCHRS/jb/cnb/os ... ANISTIA - LEI 8878/94 - REINTEGRAÇÃO - A Lei 8878/94 dispõe que a ... definida em regulamento, este criado pelo Decreto nº 1.153/94, que dispõe sobre os procedimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-560/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Junio de 2000
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a alegada violação de normas legais ou constitucionais e a assinalada higidez da divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos aludidos no art. 896 da CLT.
... 94. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a ... de 1988, Instrução Normativa nº 12/94, Decreto nº 1.498/95 e divergência jurisprudencial ...