fgts auxilio doença acidentário
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... ós a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP ... § 1º O FAP consiste ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ... Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-51.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESTA-BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESTA-BÁSICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1833-80.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126/TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OGMO. RESPONSABILIDADE DO OGMO PELO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Diante da ausência de violação
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ... DO OGMO PELO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Diante da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção- FAP ... #Incluído pelo ...
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Acórdão Nº 0020217-86.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
... RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Por força do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 0020009-94.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1514-72.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o ... FGTS. RECOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo se ... empregado recebe o auxílio-doença acidentário ... pois tal situação não se insere nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-88.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Constatada contrariedade à Súmula 362 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO...
... PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OENÇA ACIDENTÁRIO. Constatada contrariedade à Súmula 362 do TST, ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-08.2012.5.06.0020), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Impossibilitada a apreciação pela Justiça Trabalhista de pedido de recolhimento fundiário no período em que esteve em gozo de benefício previdenciário, enquanto pendente julgamento definitivo de Ação Acidentária perante a Justiça Comum, na qual se discute a...
... FGTS. AUX Í LIO-DOEN Ç A ACIDENT Á RIO. PENDENTE DE ... o beneficio de aux í lio-doen ç a em auxilio doen ç a acident á rio. Em que pese as alega ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1292-38.2014.5.12.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BRF S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇ
... QUANTUM ... FGTS – AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-08.2012.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO DOENÇA COMUM, EM FACE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. Sabe-se que no período coberto pelo Auxílio Doença Comum, após os 15 primeiros dias, fica suspenso o contrato de trabalho e, via de consequência, não há para a Empregadora a obrigação de...
... FGTS. REVERS Ã O DO AUX Í LIO DOEN Ç A ACIDENT Á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152400-64.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DEPÓSITOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO SEU ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ...
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Acórdão Nº 0021459-17.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA FGTS. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0020829-17.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA FGTS. PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-84.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... XXIX, da Constituição da República. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR ... FGTS. RECOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-61.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ART. 5º, II, DA LEI MAIOR. FGTS. DEPÓSITOS. SUSPENSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade da revista fica circunscrita às hipóteses de contrariedade à Súmula desta Corte e de violação direta de dispositivo...
... SUMARÍSSIMO. ART. 5º, II, DA LEI MAIOR. FGTS. DEPÓSITOS. SUSPENSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. XÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Nos termos do § 6º do artigo ... não gozou benefício previdenciário auxílio-doença acidentário ( ... ) não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE CONVOLAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A discussão dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000384-86.2018.5.06.0018), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDEVIDO. Apenas são devidos recolhimentos do FGTS nos períodos em que esteve a reclamante em gozo de auxílio doença acidentário (rubrica B-91), conforme literalidade do §5º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90.
... AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO ... em gozo de auxílio doença acidentário (rubrica B-91), conforme literalidade do §5º do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-39.2010.5.05.0271) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O processamento do recurso...
... JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000579-28.2013.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. APURAÇÃO DE FGTS INCIDENTES SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Situação em que o título exequendo autoriza que a apuração de prestações sucessivas enquanto durar a obrigação do executado. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.
... PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. APURAÇÃO DE FGTS INCIDENTES SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001750-13.2015.5.06.0101), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO VIGENTE. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a obreira permanece recebendo benefício previdenciário acidentário, impõe-se a reforma da sentença revisanda para fins de condenar a consignante-reconvinda a efetuar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período em que perdurar o
... DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a obreira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-43.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - AUSÊNCIA DE ... do afastamento para recebimento do auxílio-doença acidentário. A ação primária foi ...