decreto 1153 94
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28877/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. LEI N. 8.878/94. A ... Lei n. 8.878/94 não criou direito ... Anistia, criada pelo Decreto n. 1.499, de 24.5.95 ... Entretanto, o ato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-248/2004-001-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - RESERVA DE POUPANÇA. A Corte Regional, com espeque no acervo probatório, concluiu que, embora o demandante tenha sido impedido pela recorrida de inscrever-se no plano da previdência, vez que dispensado do emprego por adesão ao PDV da empresa, nada lhe restou a ser deferido, inexistindo crédito a ser...
... CLT e 304, 333 e 334 do CPC, à Lei nº 8.878/94 e ao Decreto nº 1.153/94. Colaciona arestos ao ... -
Acórdão indexados nº MS-1115/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2001
... fundamento na Lei da Anistia (Lei nº 8.878/94) ... Mister se faz considerar as peculiaridades ... ão Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1.153, de ... 8/6/94. Todavia, ante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Embargos que se rejeitam.
... 8.878/94 que não foram preenchidos pelos Reclamantes, ou ... todas as etapas consubstanciadas no Decreto nº 1.153/94, além de terem sido juntados os ... -
Acórdão indexados nº MS-510/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Junio de 2000
... READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8878/94. A cassação, pela ... CERPA (Comissão Especial ... ão Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1.153, de 8/6/94. Todavia, ante a ...
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Acórdão indexados nº RO-7917/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Octubre de 2003
... READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA PÚBLICA. A verificação de ... Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1.153, de 8/6/94. Para verificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-152/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
RECURSO DE EMBARGOS PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIMENTO. Inviável se revela o conhecimento do recurso de embargos, quando o recorrente não consegue demonstrar efetiva violação legal e/ou constitucional e muito menos apontar válida divergência de julgados entre Turmas desta Corte, pressupostos esses constantes do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
... Especial de Anistia, com base na Lei nº 8.878/94, tendo sido readmitidos, e, por essa razão, não ... 8.878/94 e 6º, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.153/94 ... Transcreve arestos ... A ... -
Acordão nº (RO)01686.1995.007.06.00.8 de 4º Turma, 25 de Mayo de 2004
... tocante à anistia, diz que a Lei n.º 8.878/94, em seus arts. 2º e 3º, explicita, como ... /94, com as atividades regulamentadas pelo Decreto n.º 1.153/94, cujas decisões são utilizadas ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... Decreto de 18 de junho de 1931, n. 773, ou Testo Unico ... Op. cit., p. 91-94 ... Ibidem, p. 97 ... Ibidem, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4451/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede este Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. READMISSÃO. Para um recurso de revista ser conhecido por divergênc
... Lei 8.878/94, razão pela qual não poderia ser beneficiado ... 3º da Lei 8.878/94 e ao artigo 6º do Decreto 1.153/94. Traz arestos para cotejo ... Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5525/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... CUNHO POLÍTICO ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A lei não criou uma anistia ampla, geral e ... direito, violou a Lei Nº 8.878/94 e o Decreto Nº 1.153/94, além de dissentir do entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-152/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... CLT, 37, caput da Lei Maior e a Lei nº 8.878/94", uma vez que deu razoável interpretação à mat\xC3" ... e 6º da referida Lei e 6º, § 3º do Decreto-Lei nº 1.153/94 e trouxe aresto a confronto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20491/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... ÊNCIA DE AÇÃO READMISSÃO - LEI N.º 8.878/94 ANISTIA ... Inexistindo as violações ... ção e proc e dimento regulados pelo Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994. Todavia, a CEA ...
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Acórdão indexados nº RO-810/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2000
... por força da Lei de Anistia de nº 8.878/94. Sendo assim, cláusula assecuratória de ... Lei nº 8.878/94, regulamentada pelo Decreto 1.153, de 08 de junho de 1984 e constituída pela ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... 16ª ed ... São Paulo: LTr, 2017, p. 1152-1153) ... supervisão de horário a ensejar esses ... Decreto n.º 1.254/94, dispõe em seu artigo 21 que ...
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O ministério público eleitoral
... 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845/2012; d) Os órgãos de direção ... Lei Complementar n. 73/93 e Portaria 94/99-TSE. Extinção do processo sem julgamento do ... RESOLUÇÃO 22045 (Consulta 1153") – 02/08/2005 ... COMPETÊNCIA – CONSULTA \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9250/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... frontalmente o disposto na Lei nº 8.878/94, que estabeleceu os requisitos para a efetiva ... 2º e 5º, c/c com o Decreto regulamentador n. 1.153/94 em seu art. 6º, ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19151/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... PS/wb/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. LEI 8.878/94 (LEI DE ANISTIA-EFEITOS. A anistia a que se ... 1º e 3º da Lei nº 8.878/94, Decreto nº ... 1.153/94, o Aviso Interministerial nº ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 176 — Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... com a Instrução Técnica – 25/04 do Decreto Estadual n.º 46.076/01, possuindo cilindros ... 1153/1154), proceda a Secretaria a consulta de novo ... Consta do Relatório nº 32/2009 (fl. 94 dos autos físicos, ID 107642189, vol. 1, parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17643/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional deu-se de forma plena, examinando toda a questão litigiosa. Assim, não há violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do inciso IX da Constituição Federal de 1988. Preliminar rejeitada.
... ANISTIA. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. A chamada Lei da Anistia não criou uma anistia ... inúmeros dispositivos legais, além do Decreto Presidencial de nº 1.344/94 e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... à atividade, nos termos Lei n.º 8.878/94 ... O reclamante, não se conformando, interpôs ... º da Lei n.º 8.878/94 e do artigo 6º do Decreto n.º 1.153/94 (fls ... De início, cabe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0113800-09.2002.5.07.0004), 2003-02-25
... 8.878, de 11.05.94 ... No entanto, o ato de reconsideração da ... editou o Decreto 1.153, de 08 de junho de 1994 ... Satisfeita ...
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Acordão nº 02483/2001-011-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Noviembre de 2002
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DEMISSÃO ARBITRÁRIA, A PRETEXTO DE RE- Exoneração infringente de garantia constitucional, se reconhecidamente perpetrada, merece reconsideração imediata, ante o clamor da ordem jurídica de ver-se restabelecida, pela observância do princípio da legalidade, insculpido, expressamente, no caput do artigo 37 da vigorante Carta Magna.
... 8.878, de 11.05.94 ... No entanto, o ato de reconsideração da ... o Dispositivo acima mencionado, editou o Decreto 1.153, de 08 de junho de 1994 ... Satisfeita ...