decreto 1153 94
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10201/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
... ANISTIA. LEI Nº ... 8.878/94. DOCUMENTO NOVO. É sabido ser imprescindível, ... e 6º do Decreto nº 1.153/94; 2º do Decreto nº 1.344/94; 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20926/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... por afronta à disposição inserta em decreto. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... competente, criado pela própria Lei nº 8.878/94 e pelo Decreto nº 1153/94 e homologada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20926/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não se conhece da revista quando não demonstradas violação legal ou divergência jurisprudencial específicas. Aclare-se que a teor do art. 896, do Diploma Consolidado, o recurso de revista somente se viabiliza por violação à lei federal ou à Constituição Federal. Portanto, inadmissível por afronta à disposição inserta em decreto. Recurso de revista não conhecido.
... por afronta à disposição inserta em decreto. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... competente, criado pela própria Lei nº 8.878/94 e pelo Decreto nº 1153/94 e homologada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
... por afronta à disposição inserta em decreto. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... competente, criado pela própria Lei nº 8.878/94 e pelo Decreto nº 1153/94 e homologada pelo ...
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Acordão nº 0000635-42.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... Empregado público "anistiado". Lei nº 8.874/94. Competência da Justiça do Trabalho. Pretensão ... Decreto-Lei 779/69, e em razão de insurgência das ...
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Acordão nº (RO)0055000-29.2009.5.06.0017 (00550.2009.017.06.00.4) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de que se ... 2º e 4º da Lei 8.878/94 e 6º do Decreto 1.153/94, que determinam o retorno imediato do ...
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Acordão nº (RO)0055300-88.2009.5.06.0017 (00553.2009.017.06.00.8) de 2º Turma, 17 de Marzo de 2010
... ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de que se ... 2º e 4º da Lei 8.878/94 e 6º do Decreto 1.153/94, que determinam o retorno imediato do ...
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Acórdão nº 2001.01.00.002824-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração em que não se aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido (CPC, art. 535). 2. Embargos de declaração não conhecidos.
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS ... LEI Nº 8.029/90 E DECRETO Nº 99.226/90. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE DIREITO ... ões Setoriais a que alude o Decreto n.º 1153/94 foram suspensas pelo artigo 6º do Decreto ... -
Acórdão nº 2001.01.00.002824-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração em que não se aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido (CPC, art. 535). 2. Embargos de declaração não conhecidos.
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS ... LEI Nº 8.029/90 E DECRETO Nº 99.226/90. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE DIREITO ... ões Setoriais a que alude o Decreto n.º 1153/94 foram suspensas pelo artigo 6º do Decreto ... -
nº 2000.34.00.045798-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Marzo de 2003
... foram reintegrados pela Portaria 698, de 26.12.94, do Ministério dos Transportes, e demais ... 4º do Decreto-Lei 20.910/32. No mérito sustentam que: a) A Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26240-74.2004.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das argüições contidas no recurso anteriormente interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos...
... recorrente aponta violação da Lei no 8.878/94; do Decreto no 1.153/94 e dos artigos 818 da CLT; ... -
Acórdão indexados nº RO-146/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - READMISSÃO - OBRIGATORIEDADE - A intenção do ... a garantia do retorno ao emprego e que o Decreto nº ... 1499/95, de hierarquia inferior à ... /94, 6º do Decreto nº 1499/95 e o Decreto 1153/94, bem como incorre em discrepância ...
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nº 2004.51.01.008953-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... 4º da Lei 8.878/94, convocando-o preferencialmente aos demais ... ratificando esse entendimento, baixou o Decreto n. 5115, de 24 de junho de 2004, publicado no DOU ... 1153/94, do qual destacamos o art. 6º: ?Art. 6º. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3738/1998-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não se demonstrando, no recurso de revista aviado, violação de lei, dissenso jurisprudencial ou inobservância de Enunciado, tem-se por ausentes os pressupostos básicos para a admissibilidade do citado recurso. Agravo desprovido.
... os reclamantes alegam a ofensa ao Decreto Legislativo 23/73, Decreto 72707/73, Decreto slativo 40/74, Decreto 74431/74, Decreto 1153/94 e Lei 8.878/94 ... Trancada sua revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4873/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não houve demonstração de existência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, para oposição dos presentes embargos declaratórios. Rejeito-os.
... Portaria 45/94 ... É o relatório ... Conheço dos embargos ... é a de nº 8878/94, regulamentada pelo Decreto 1153/94 e pelo ... Decreto Executivo 1344/94. Às ... -
Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVIGORAMENTO DA PORTARIA Nº 698⁄94. EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC. PRECEDENTES ... revisional instaurado com fundamento no Decreto 1.499, de 24 de maio de 1995, se fez sem lhes ser ...
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Acórdão indexados nº RO-5796/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 1999
... 3º e ... 4º da Lei 8878/90, 6º do Decreto 1153/94 e indicando divergência com os arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67840-33.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ção no emprego, pois a Lei nº 8.878/94 determina que o retorno dos anistiados ao ... ída pela Portaria 369/94, na forma do Decreto 1153/94, que tiveram seu pedido de anistia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-140400/2000-0045-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - APLICABILIDADE. A prescrição aplicável à pretensão de readmissão no emprego em razão da concessão de anistia é a trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. Resta prejudicada a análise da matéria de fundo.
... , por violação do artigo 3º da Lei nº 8.878/94 e divergência jurisprudencial; 2) anistia, por ... º, 2º e 3º da Lei nº 8.878/94 e 6º do Decreto nº 1.153/94 e divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1670/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
... da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo ... hipóteses dos artigos 1º, 7º e 13 do Decreto nº 3.363/2000, os efeitos financeiros da ...
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Acórdão indexados nº RO-1752/1996-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2002
... RLL/ Mag /smg ... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO ... A Lei nº 8.878/94 não ... uma comissão especial, por meio do Decreto nº 1.499/95, para revisar as decisões que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... ACV/MG/accl ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO ... A Lei nº 8.878/94 dispõe que a ... Aponta violação da Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, Aviso Interministerial nº 01/95 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... ACV/MG/accl ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO ... A Lei nº 8.878/94 dispõe que a ... Aponta violação da Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, Aviso Interministerial nº 01/95 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2002
... 1ª Turma ACV/MG/accl ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a ... Aponta violação da Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, Aviso Interministerial nº 01/95 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-329/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... 6º da Lei nº 8.878/94, dá-se provimento ao Agravo, para melhor exame ... , e 37, II, da Constituição Federal, do Decreto nº 1.153/94, do ... Aviso Interministerial nº ...