decreto 1153 94
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-840/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... ANISTIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 1.499/95 À ... LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA ... Lei nº 8.878/94, em função da qual a comissão então criada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1699/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS ... Concedida a anistia nos ... de que apenas cumpriu o que determina o Decreto nº 1.499/95 ... Desta forma, sustenta que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2039/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
CODESA. ANISTIA. READMISSÃO. Arestos inespecíficos. Violações legais não prequestionadas. Aplicação do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... violação de dispositivos da Lei nº 8.878/94, do Decreto nº 1.153/94, além de oferecer ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
... ção, pleiteada na forma da Lei nº 8.878/94 ... Restando evidenciado que, na espécie, não ... ou pela Comissão Especial a que alude o Decreto nº 1153, de 08-06-94 e criou novas regras para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4544/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... ção, pleiteada na forma da Lei nº 8.878/94 ... Restando evidenciado que, na espécie, não ... ou pela Comissão Especial a que alude o Decreto nº 1153, de 08-06-94 e criou novas regras para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... ção, pleiteada na forma da Lei nº 8.878/94 ... Restando evidenciado que, na espécie, não ... ou pela Comissão Especial a que alude o Decreto nº 1153, de 08-06-94 e criou novas regras para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... ção, pleiteada na forma da Lei nº 8.878/94 ... Restando evidenciado que, na espécie, não ... ou pela Comissão Especial a que alude o Decreto nº 1153, de 08-06-94 e criou novas regras para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-44.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO ... Interministerial n° 278/MP/MF/MAPA e decreto n° 6.077/2007 (fls. 314) ... Sem razão ... É ...
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Procedimentos registrais no RCPJ
... 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/94 3 , com os requisitos mínimos de lei, conforme ... 2º do Decreto"-lei n. 2.148/40 e do art. 1.000 e seu parágrafo \xC3" ...
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Acórdão indexados nº RO-152/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2001
... CLT, 37, caput da Lei Maior e a Lei nº 8.878/94", uma vez que deu razoável interpretação à mat\xC3" ... e 6º da referida Lei e 6º, § 3º do Decreto-Lei nº 1.153/94 e trouxe aresto a confronto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-467020/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... 3º da Lei nº 8.878/94. Inexistência de ofensa aos dispositivos de lei ... que o § 3.º do artigo 6.º do Decreto n.º 1.153/94, determinava que o processo fosse ... 8878/94 e 6º do Decreto nº 1153/94. Cita arestos ao confronto de teses ... Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-19.2005.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... a readmissão garantida pela Lei 8.878/94 e, sim, verdadeira reintegração (e ... 6° do Decreto 1.153/94, deu ciência à CONAB, enviando ...
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Decisão monocrática Nº 1472773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1153/85 E RE Nº 286.789-6. SUFICIÊNCIA DOS REGISTROS ... 35.428/94 e 42.028/02 e em pareceres técnicos do Órgão - ... DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-836/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial que não restou demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
... ços da reclamada, por força da Lei 8.878/94, que ... "anistiou" os empregados públicos ... quanto a sua suspensão antes do Decreto ... 1455/95, nascendo nesta o direito dos ... ão nos termos da Lei 8878/94 e Decreto 1153/94, junto à Subcomissão Setorial de ... Anistia ... -
Acórdão indexados nº MS-448/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 1999
... , na espécie, os pressupostos da Lei 8878/94; e o periculum in mora está presente no fato de ... Especial de Anistia, criada pelo Decreto nº 1.153/94, tendo em vista a edição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-146/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - READMISSÃO - OBRIGATORIEDADE - A intenção do legislador não foi a de readmitir todos os demitidos, dispensados ou exonerados da CONAB à época do Governo Collor, indistintamente e simultaneamente, mas sim a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmiti-los de acordo com as...
A C Ó R D Ã O ... ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - READMISSÃO - OBRIGATORIEDADE - A intenção do ... a garantia do retorno ao emprego e que o Decreto nº ... 1499/95, de hierarquia inferior à ... /94, 6º do Decreto nº 1499/95 e o Decreto 1153/94, bem como incorre em discrepância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7644/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. 1. Não merece destrancamento recurso de revista em que não demonstrada violação a dispositivos de lei e os arestos colacionados não abrangem as mesmas peculiaridades da decisão recorrida. Óbice da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... Lei da Anistia (8.878/94). Readmissão. Embora haja um decreto que ... violou o artigo 6º, § 3º, do Decreto nº 1153/94, que regulamentou a Lei nº 8.878/94, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7644/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. 1. Não merece destrancamento recurso de revista em que não demonstrada violação a dispositivos de lei e os arestos colacionados não abrangem as mesmas peculiaridades da decisão recorrida. Óbice da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... -Lei da Anistia (8.878/94). Readmissão. Embora haja um decreto que ... violou o artigo 6º, § 3º, do Decreto nº 1153/94, que regulamentou a Lei nº 8.878/94, que ... -
nº 1999.01.00.030739-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2002
... está claramente previsto na Lei nº 8.878/94. Afirmam que o Egrégio STF entende que, tendo ... , o Presidente da República, baixou decreto nomeando a Comissão Especial de Revisão dos ...
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Acórdão nº 1999.34.00.039271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA CAUSA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabível para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo 535 do CPC. 2. Não há vício sanável por...
... READMISSÃO. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... vista o disposto na Lei nº 8.874/94 e no Decreto nº 1.153/94, foi editada a Portaria nº 237/94 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1251/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... De acordo com o art. 6º da Lei nº ... 8.878/94, os efeitos financeiros da readmissão somente ... 6º do Decreto nº 1.153/94 e 2º da Lei nº 8.878/94 ... O ...
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Acórdão nº 2002.34.00.029686-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... sua omissão em dar cumprimento à Lei 8.878/94 ... Para tanto, os suplicantes sustentam, em ... 1º do Decreto 1.500/95) ... O art. 6º dos Decretos nºs 1.489 ...
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Acórdão nº 2002.34.00.029686-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... sua omissão em dar cumprimento à Lei 8.878/94 ... Para tanto, os suplicantes sustentam, em ... 1º do Decreto 1.500/95) ... O art. 6º dos Decretos nºs 1.489 ...
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Acórdão indexados nº RO-5012/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 1999
... ANISTIA - SALÁRIOS VENCIDOS - LEI Nº 8.878/94 - A anistia a que se refere a Lei nº 8.878/94, ... violação da Lei nº 8.878/94, § 6º e Decreto 1153/94 ... Cita arestos ... O primeiro aresto ...
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nº 2000.01.00.049676-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2003
... fora concedida com fundamento na Lei 8.878/94 ... O manejo do mandamus objetivou a ... da Subcomissão, foi ratificado pelo Decreto 1.344, de 23 de dezembro de 1994 ... Por fim, em ...