decreto 1153 94
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Acórdão indexados nº AR-96/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2003
... 94. INCIDÊNCIA DO ... ENUNCIADO Nº 83 DESTE TST E ... considerou que a Lei 8878/94 e o Decreto 1153/94 ... atribuíram às Subcomissões e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... 1ª Turma ACV/MG/accl ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a ... Aponta violação da Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, Aviso Interministerial nº 01/95 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... 1ª Turma ACV/MG/accl ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a ... Aponta violação da Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, Aviso Interministerial nº 01/95 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-360/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... ACV/MG/accl ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO ... A Lei nº 8.878/94 dispõe que a ... 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, Aviso Interministerial nº 01/95 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-360/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... ACV/MG/accl ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO ... A Lei nº 8.878/94 dispõe que a ... Aponta violação da Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, Aviso Interministerial nº 01/95 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... 1ª Turma ACV/MG/accl ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a ... Aponta violação da Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, Aviso Interministerial nº 01/95 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2002
... 1ª Turma ACV/MG/accl ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a ... Aponta violação da Lei nº 8.878/94, Decreto nº 1.153/94, Aviso Interministerial nº 01/95 e ...
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nº 2001.34.00.003055-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 2003
... 1.498 e 1.499, que foram revogados pelo Decreto 3.363/2000 (fls. 198/200) ... 3. A União ... Com a edição da Lei 8.878/94, requereram, por meio de formulário, a anistia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO Nº 337/tst - Não é possível o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte não transcreve, nas razões respectivas, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio. Não tendo havido, pela decisão regional, condenação da Reclamada ao pagamento de remuneração em caráter retroativo,...
... 1.1 - ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - REINTEGRAÇÃO ... A r. decisão recorrida deu ... da Lei nº 8878/94, regulamentada pelo Decreto nº 1153/94 (referente à constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-96/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto inexistente a omissão apontada pela Embargante.
... Obreiro, pleiteado com base na Lei nº 8.878/94 ... (anistia), opõe, às fls. 581/585, COMPANHIA ... de Anistia, instituída na forma do Decreto nº 1.499/95, exaustivamente citado nos autos ... considerou que a Lei 8878/94 e o Decreto 1153/94 ... atribuíram às Subcomissões e à CEA o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10199/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
... PROCE S SOS DE ANISTIA (LEI Nº 8.878/94) POST E RIOR À DECISÃO RESCINDENDA ... 2º e 6º do Decreto nº 1.153/94 e o art. 2º do Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21373/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 8.878/94, 6º do Decreto nº 1.153/94, bem como conflito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1900/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - OBRIGATORIEDADE - A intenção do ... a garantia do retorno ao emprego e que o Decreto nº 1.499/95, de hierarquia inferior à ...
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Acórdão indexados nº RO-9152/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2003
... JCJP/EA/sj ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO ... processo ADIN nº 1.151/95, bem como no Decreto nº 1153/94, que regulamentou a referida Lei de ...
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Acórdão indexados nº RO-3144/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2000
A C Ó R D Ã O ... ANISTIA. LEI Nº 8878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS ... 1. O ... sua readmissão, conforme estipulado no Decreto nº 1.153/94, o que não fez ... Desta forma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-610/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. LEI N. 8.878/94 ... DECRETO N. 1.499/95. A Lei n. 8.878/94 não ... Comissão Especial a que alude o Decreto nº 1153/94. O Decreto em discussão (1499/95) obstaculiza ...
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Acórdão indexados nº RO-1779/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2002
... 1º da Lei nº 8.878/94, não há que se falar em ofensa aos artigos 3º ... II, e 6º do Decreto nº 1.499/95 e 37, II, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1752/1996-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... RLL/ Mag /smg ... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO ... A Lei nº 8.878/94 não ... uma comissão especial, por meio do Decreto nº 1.499/95, para revisar as decisões que ...
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Acórdão indexados nº RO-1721/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2000
... ANISTIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 1.499/95 À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA ... com a anistia prevista na lei nº 8.878/94, em função da qual a Comissão então criada ...
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Acordão nº (RO)0108400-37.2009.5.06.0023 (01084.2009.023.06.00.6) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... ANISTIA. LEI N. 8.878/94. DIREITO AO REINGRESSO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... No mérito, insurge-se diante do decreto" de reintegração dos postulantes, alegando que n\xC3" ...
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Acórdão indexados nº RO-1625/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 1999
... ANISTIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 1.499/95 À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA ... com a anistia prevista na lei nº 8.878/94, em função da qual a Comissão então criada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198200-63.2001.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCERIOS. ECT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Ele pediu a anistia em 28.06.94 e readmitido em 28.08.00, mas dispensado em ... 5º, Lei 8.878/94). O Decreto nº 1.153, de 08.06.94, regulamentou a ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ... REGISTRO CIVIL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2829/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO DOS EMPREGADOS DA CONAB. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada qualquer um dos requisitos elencados no artigo 896 da CLT.
... artigo 1º, incisos II, II e III, da Lei 8.878/94 ... Sustenta que a segunda fase remeteu o ... a Anistia de que tratam a Lei 8.878/94, o Decreto 1.153/94, o Aviso Interministerial nº 001/95 e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1625/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
... JURÍDICO PERFEITO) DECRETO-LEI Nº 1499/95 ... O Tribunal Superior do ... com a anistia prevista na Lei nº 8.878/94, em função da qual a Comissão então criada ...