decreto 1204 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-29.2016.5.06.0191), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS NA CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. De acordo com o entendimento manifestado de forma reiterada nesta Corte, em casos análogos, não há que se imputar responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS, conforme diretriz da Orientação...
... Em 2008, assumiu a empresa, isoladamente, a obra de ... conhecido e não provido." (AIRR - 1204-49.2013.5.04.0661 , Relatora Ministra: Dora Maria ... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-lei nº 4.657/42). Todas essas normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000205-34.2018.5.07.0016), 2020-02-16
... 1191/1204), no que diz respeito ao objeto do apelo: ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-40.2017.5.06.0011), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar...
... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... que trabalhou naquela empresa de novembro de 2008 a julho de 2011 (fls. 320). Assim, pondero que as ... -
Sec. de Estado de prevenção À Violêcia
... de fiscalização (Lei nº 6.970/2008), ... que permite a aplicação antes de sua ... PROC. Nº. 1204-004277/2016 – VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIZ DO ... de Alagoas, notadamente, como dispõem o Decreto ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... 12, p. 1203-1229, 2011, p. 1204 ... 889 BINDER, Christina. Ob. cit., 2011, p ... de anistia criada pelo Estado do Chile ( Decreto-Lei n. 2.191, de 1978 ), bem como pela suposta ... 71, n. 19, p. 19-38, 2008) ... 968 Esta construção foi realizada pelo ...
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Acórdão nº 0059671-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
... Além disso, o decreto de prisão preventiva já perdura há mais de 16 ... no bojo do inquérito policial nº 349/2008 (processo nº 2008.32.00.003139-1) voltado a ...
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Acórdão nº 1.0105.07.217320-3/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - CRITÉRIOS - PREVALÊNCIA DA PERÍCIA MAIS RECENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. - Em ações de desapropriação de bem declarado de utilidade pública (desapropriação direta)
... 30 do Decreto n 3.365/1941, submetendo a sentena ao duplo grau ... 789/989, elaborado em 06/03/2008; -R$1.562.000,00 - 2 laudo s f. 1204/1309, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 4080-53.2013.5.02.0201) 14-03-2018
... do NCPC; 3°, 818 da CLT; 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/1967; 1º, parágrafo único, 71, § ... (AIRR-1204-49.2013.5.04.0661, Relatora Ministra Dora Maria ... ções, como na Instrução Normativa 02/2008 supra citada. Nesse contexto, imperioso ...
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Sentença nº 1000235-19.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2022
... O documento de f. 1204 demonstra a quitação de um período vencido de ... (Incisos IV e V da Súmula 368/TST; Decreto n. 3.048/1999, art. 276, § 4°) e a incidência ... Min. Menezes Direito, j. 11-09-2008). Não serão executadas nestes autos, ...
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Acórdão Nº 0000299-69.2011.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula 89 deste Tribunal, a supressão da parcela correspondente ao cargo em comissão da base de cálculo das vantagens pessoais, promovida pelo PCS/1998, configura alteração contratual lesiva aos empregados da CEF. Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento no...
... ao item " DA TRANSAÇÃO - ADESÃO A ESU/2008 - VANTAGENS PESSOAIS ", porquanto inovatório, ... as remunerações suprimidas pelo Decreto-Lei 1.971/82 e pelo Decreto 89.253/1983, o Plano ... TRT4 (1203/1204) que reconheceu a responsabilidade solidária das ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000827-30.2015.5.07.0013), 2016-06-09
... não detém legitimidade para postular o Decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 1204-21.2010.5.03.0099, data de julgamento: 13/3/2014, ... 1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT 28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 176-59.2015.5.07.0025)
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS ... conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 1204-21.2010.5.03.0099, data de julgamento: 13/3/2014, ... 1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT 28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras ...
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Decisão da Presidência nº 99832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2011
... foi preso em flagrante, em 2 de abril de 2008, por suposta prática do crime previsto no artigo ... decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser ...
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Sec. de Estado da ressocialização e inclusão Social
... de encaminhamento de minuta de Decreto e sua respectiva exposição de motivos, ... que ... do Decreto nº 3.981, de 28 de fevereiro de 2008, ... sigam os autos à Secretaria de Estado do ... PROCESSOS: ... PROC. Nº. 1204-003925/2016 - RASANGELA SILVA BATISTA - À ...
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Acórdão nº 2008/0128046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 165, 458, 459 e 535 do CPC; 1º do Decreto n. 20.910⁄32; 150, § 4º, e 168, I, do CTN. Alega, em síntese, que se ... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0219856-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI N.º 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPETIÇÃO DE ... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000286-19.2015.5.06.0144), 11-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA EMTT PELO MUNICÍPIO. APELO IMPROVIDO. Desde a criação da Empresa Pública, a Municipalidade atuou sempre como seu gestor e controlador. Ao decretar a desconstituição patrimonial e financeira da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes (EMTT), o Ente da Federação retirou-lhe a capacidade de responder pelas obrigações contraídas, dentre elas
... E o Decreto nº 03, de 02 de janeiro de 2009, em seu art ... conhecido parcialmente e provido" (RR - 1204-86.2011.5.07.0030 , Relatora Ministra: Maria ... e julho/2007; outubro a dezembro e 13º de 2008, dentre outros, conforme já confessado pela ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0079588-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter ... , aponta a autarquia recorrente a violação aos arts.1º, do Decreto n.º 20.910/32 e 2º, do Decreto-lei n.º 4.597/42, além de indicar a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0095789-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ de 10/11/2008, recurso submetido ao rito dos recursos ... Posteriormente, o Decreto-Lei nº 1.110/70 criou o INCRA, ... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve ...
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Atos e Despachos do Governador
... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 91.190, DE 16 DE MAIO DE 2023 ... INSTITUI ... do processo PGE nº. 1204-0000004266/2023 CERTIFICA como admissível para ... de 18 de julho de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo ...
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Procuradoria Geral do Estado
... 1204- ... 000705/2015 CERTIFICA como admissível para ... que estabelece o art.9º e 18, ambos do Decreto nº 1.738, de ... 19.12.03, alterado pelo Decreto ... NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 6.907 DE 03/01/2008, ALTERADA ... PELA LEI N° 7.469/2013 ...
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ANEXO I
... I ANEXO I ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO EDITADOS ATÉ 3 DE FEVEREIRO DE 2020, VIGENTES EM ... Secretaria do Patrimônio da União 2 28/01/2008 2007 Instrução Normativa Secretaria da Receita ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0055885-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter ... (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0028671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter ... (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, ...
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Procuradoria Geral do Estado
... o disposto no Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, alterado ... INTERESSADO CEDENTE/ANUENTE ... 1204-0000008491/2022 POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ...