decreto 1204 2008
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Acórdão, Processo nº 0006881-39.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... 4º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941 ... Já a faixa não ... João Evangelista Ramos) e em 28 de abril de 2008 (ré Antônia Aparecida Perpetua Nobrega ...
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Relatório de julgamentos da 146ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 08 de maio de 2012
... - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - ... - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros ... Assunto: TRF 4ª Região - Cumprimento - Decreto Lei nº 791/1969 - Isenção - Pagamento - Tarifa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020096220174058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802009-62.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARIA BETANIA BARBOSA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Hans Kelsen Galdino De Caldas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... e voto que embasaram o Acórdão nº 2636/2008-TCU-Plenário, pode ser mais ampla ou mais ... fundada em 20/9/2012, com a edição do Decreto nº 7.808, e seu funcionamento foi iniciado em 18 ... -
A conveniência de legislação excepcional para os casamentos em tempo de covid-19
... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 70 e seguintes, subitem 4.4.3 ... , com a inclusão de previsão de decreto do Governo Federal, no art. 4º, da proposta ...
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Acórdão, Processo nº 5017044-28.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ...
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Acórdão, Processo nº 5002223-75.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” ... ( STJ, Resp. nº ... Nesse sentido: O § 2º do art. 457 do Decreto"-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) inclu\xC3" ...
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The Federal Supreme Court and Its counter-majoritarian power over the Provisional Measures/O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritario sobre as medidas provisorias.
... sao medidas tipicas de uso de poder de decreto presidencial a fim de realizar seus propositos ... ), Diniz (2005), Santos (1997), Da Ros (2007, 2008), Carvalho Neto (2000), Figueiredo e Limongi ...
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Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Líquida Real para os pleitos analisados de 2008 em diante; os saldos das garantias concedidas ... 626; HELENO FRAGOSO, op. Cit., p. 1204 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-19.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO SERÃO PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o...
... pela Reclamada, nos termos com que dispõe a Cláusula 32ª da CCT de 2008/2009 ... Sustenta, sucessivamente, que a média das horas de trajeto dos ... 4° do Decreto 73.626/74, ao dizer ser lhes aplicável o art. 4° da CLT, assegura aos ... -
Sentença nº 1000960-52.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... 1204/1206 e da 1ª reclamada às fls. 1207. Ouvida a ... 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste ... PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.60.00.013215-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ... Brasília (DF), 1º de abril de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ... Brasília (DF), 04 de março de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008", DJF3 DATA: 19/06/2008) ... MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único ...
- DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 2008/0248914-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter ... n.ºs 2.445 e 2.449, de 1988, consoante disposições contidas no Decreto-Lei 2.052, de 03.08.1983 e na Portaria nº 238, de 21.12.1984, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 35200-25.2009.5.09.0019) 15-08-2018
... 1204-1238 e interpôs recurso de revista adesivo às ... no período de 21/06/1989 a 04/03/2008, na função de caixa ... Advertida e ... , 19 e 20 da Lei nº 8.213/91 e 337 do Decreto" nº 3.048/99, bem como contrariedade à Súmula n\xC2" ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... Decreto Legislativo n. 47, de 23.9.1981. Porém, o ... /08, com vigência a partir de setembro de 2008; vedação também expressa na LC n. 150/2015, ... 8º, parágrafo único) ... 1204 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto s/n de 26 de outubro 1999, em razão das ... RIANI, Flávio; ALBUQUERQUE, C. M. P. de. (2008 ...
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Leis Complementares
... Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 11.718, de 20 de junho de 2008. (Redação dada pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20951-64.2014.5.04.0203) 18-04-2018
... 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69) e subscrição por Advogado da ... (AIRR-1204-49.2013.5.04.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra ... e detalhado na Instrução Normativa nº 2/2008 do MPOG) como fundamentos para atribuir o ônus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001091-50.2019.5.06.0008), 17-03-2021
RECURSO DO OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT, não estando obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com a redação do art. 820 da CLT, cuja intelecção deve ser promovida de
... 1196/1204 ... Desnecessária a remessa dos autos ao ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (cl. 7.2) ... 2008, proc. IN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou ... -
Acórdão, Processo nº 5029282-46.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO: MANDADO ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 130100-69.2008.5.15.0018) 18-04-2018
... Decreto n.º 92.212/85 e NR 10, anexa a Portaria n.º 3214/78, está em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-97.2016.5.06.0009), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...
... Ney Fernando Olivé Malhadas - J. 22.08.2008) ... Nego provimento ... Da condenação ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...