decreto 1344 2004
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 134, p. 25-47, abr.-jun. 2004, p. 38. Vale conferir também: (i) MUNHOZ, ... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de ... Como visto, dos mais de 1344 (hum ... 36. BUSCHINELLI, Gabriel Saad Kik ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 45/2004: a) deu nova redação ao caput do art. 103, da ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 45/2004), que declara ser ininterrupta a atividade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 48240-68.2004.5.03.0067)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST. EXAME DE CONDUTA CULPOSA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos...
... 71, § 1°, da Lei ... 8666/93 e artigo 61 do Decreto-Lei 2300/86 vetam a transferência de encargos trabalhistas, ... Nesse sentido são os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:E-ED-RR-1344/2003-018-04-00, ... Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... , da Constituição Federal, pela Emenda n 45/2004, por força do qual “a atividade jurisdicional ...
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... ISSN 2317-7721 pp. 1333-1362 1344 ... R evista de D ireito da C idade ... MEDEIROS (2004, p. 101) alicerçada em MIRANDA e CANOTILHO, ... , 2017), no Estado do Paraná, por meio do Decreto Municipal N° 2000/2011 implantou o Programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... Comissão Interministerial criada pelo Decreto 3.363 /2000 para examinar os processos que se ... Em 2004, mais um decreto, desta vez o de nº5. 115 de 24 ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ática dos rios do Rio Grande do Sul [ ... ]” 1344 ... Entretanto não houve menção sequer ao(s) ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... 3. edição. Curitiba: Fórum, 2004, pp. 1-2; PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito ...
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Direito Constitucional
... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... 1344 MC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j ... Remédios constitucionais. Barueri: Manole, 2004, p. 81-82); C : correta. É o que aponta a ...
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Decisão da Presidência nº 669847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ... Inconstitucionalidade dessa exigência, ante ... 1344/1396), entre elas diversas empresas, autarquias e ...
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O Direito Ambiental e os Desafios da Instalação de Empreendimentos Hidrelétricos no Brasil
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 120 ... O Direito Ambiental e os Desafios ... 140/2011, regulamentada pelo Decreto n. 8.437/2015, fixou-se a competência do IBAMA ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... temporal do processo decisório 1344 ... Nesse enfoque, quatro institutos ou ... O Decreto n. 1.237/39 , praticamente primeira norma de ... A Emenda Constitucional n. 45/2004, promulgada pelo Senado Federal em 8.12.2004, ...
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Direito Constitucional
... 1344 MC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j ... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ... Gilmar Mendes, j. 29-10-2003, P, DJ de 6-8-2004); B: correta, conforme a jurisprudência do ...
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 73 ... os valores e as normas ... Op. Cit. , p. 1343/1344. 36 FAVA, Marcos Neves. Esparsas inferências da ... ________. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Aprova a ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta oconhecimento do recurso especial, por
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DO DECRETO 43.080/2002 E DO DECRETO 48.589/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE BENS E DE PESSOAS - ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO CONDICIONADA À ORIGEM OU À PROCEDÊNCIA DO BEM. VIOLAÇÃO DO...
... DISPOSITIVOS DO DECRETO 43.080/2002 E DO DECRETO ... 48.589/2023 DO ... DECRETO 43.891/2004 ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO ... Min. Carlos Brito; ADI 1344/ES, rel ... Min.Moreira Alves e RE 405.579/PR, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
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Fundamentação das decisões em sede de improbidade administrativa
Mudrovitsch e Pupe: Fundamentação das decisões em sede de improbidade
Em 1344, havia diplomas legais que proibiam os membros do ... com a Revolução, resultando no decreto da Constituinte de 16-24 de agosto de 1790, na ... Belo Horizonte: Del Rey, 2004 ... -
Acordão da , 09-11-2022
DIREITO TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 1.987 A 1.993. PERÃODO NÃO CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa e que autoriza a desconstituição...
... Precedentes da Corte: AR 834/RN, DJ 18/10/2004; AR 464/RJ, DJ ... 19/12/2003; AR 679/DF, DJ ... Contudo, analisando o art. 3º do Decreto-Lei 1.512/76, observo que a ... questão enseja ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... português, a seu turno, o artigo 11 do Decreto-Lei 105/2004, com relação ao penhor financeiro, ... 1344 c.c. La vendita sottoposta, in sé lecita e non ...
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Sentença nº 1000040-82.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... 2004 a 07/07/2020, ocasião que desempenhava a ... ção às normas do Direito Brasileiro (Decreto"-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei n\xC2" ... 1344); - testemunha sr. Anderson, que compareceu a ...
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Decisão da Presidência nº 132811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... 108-114 reconheceu a ilegalidade do decreto de segregação preventiva contra o recorrente ... 1341/1344 da lavra do E ... STJ, contou na mesma a ... 11 ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 243' descreve que a prisão por conveniência ...