decreto 151 91
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Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
... 2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ... Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ... , assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2" ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
... 2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ... Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ... , assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2" ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
... 2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ... Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ... , assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2" ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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