decreto 151 91
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y28e{bottom:150.617143px;}.y2f5{bottom:151 ... 91, tradução livre). A Assembleia Geral das ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... 151 note); Public Law ... Disponível ... Acesso ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 191 ... ADI 5659 / MG ... ASSENTADA COM BASE ... -
Acórdãos nº 0010523-43.2009.8.26.0362 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidamos de embargos à execução fiscal, por meio dos quais requer o embargante a extinção do crédito tributário por força de prévia compensação, nos termos do art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional, tendo em vista: i) a...
... :70.301538pt;}._c{width:79.948751pt;}._8{width:91 ... 58 e 62 do RICMS/91 (Decreto Estadual n.º 33.118/1991). 4. Não ... 151, inciso III e 173 do Código Tributário ... -
Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... tão somente os qualificados pelo legislador 91 ... @@@@@@@5.3.1.7.8.3.1 Formas de ... Eliel Rodrigues: Emendas 151 ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... Art. 91. Aguardente de cana, caninha ou cachaça é a bebida com graduação ... Da Instrução e Julgamento ... Art. 151. Juntada a defesa ou o termo de revelia ao processo, o chefe do Serviço ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136486-57.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ISS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. RÉU QUE EXIGIU A REGULARIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO É DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER ATO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Preliminar. Alegação de ausência de interesse...
... 151 ... do CTN ou por decisão judicial. No caso em ... 691/1984), assim como o Decreto nº ... 10514/91, que regulamenta as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da Gratificação ... Art. 91. Os gêneros de paiol ou de subsistência serão, ... Art. 151. A remuneração a que faria jus o militar ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Arrecadação ... Art. 91 - A contribuição do artigo 85, a cargo do empregador rural, deve ser ... Art. 151 - A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal, os ...
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Das penas
... · Vide arts. 91 e 92, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao ...
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Decreto nº 11.017 de 29/03/2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
... E: 610.902,890 m e N: 8.941.222,202 m com azimute 272° 53' 50,91'' e distância de 967,28 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas ... pelas coordenadas E: 597.443,164 m e N: 8.946.893,456 m com azimute 151° 52' 01,75'' e distância de 2.630,25 m até o vértice 105, definido ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 91. As autoridades competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Art. 151 ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 91. Não será autorizada a transferência, direta ou indireta, de concessão ... Art. 151. As autoridades constantes do art. 149 poderão representar junto ao ...
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Questões comentadas
... ;}.y4cc{bottom:150.974855px;}.y2178{bottom:151 ... Letra C. Lei nº 8.213/91", art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previd\xC3" ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ...
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Relatório e Voto com número 0362659-20.2016.8.09.0087 da 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE A PARTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROGRAMA FOMENTAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO. PUBLICAÇÃO POR DIÁRIO...
... do Decreto Estadual nº 3.822/92: ... “Art. 44 – ... I, alínea ‘a’, da Lei nº 8.212/91: ... “Art. 47 – É exigida Certidão Negativa ... exigibilidade suspensa (art. 151, VI, do CTN), de modo que inexistia ... razão ... -
Acórdão nº 630997 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO N. 420/ LEI N. 8.393/91. IPI. ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE SOBRE O ACÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150, I, II e § 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O decreto n. 420/92 estabeleceu alíquotas diferenciadas --- incentivo fiscal --- visando dar concreção ao preceito veiculado pelo artigo 3º da...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... 142 da Lei n. 8.213/91, uma vez que a carência exigida corresponderá a ... 151 DA LEI N. 8.213/91. INCISO II DO 28 DO RPS, ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... Ver art. 21, § 2º da Lei nº 8.213/91, alterada ... pela Lei nº 12.470, de ... (Ver art. 151 ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 91. Contribuinte do impôsto é o prestador de serviço ... Parágrafo ... CApítulO V ... Do Lançamento ... Art. 151. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 Recorrente: CASSIA REGINA DE BARROS PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 95, Lei 8.212/91 Ação Regressiva Previdenciária Art. 120, Inc ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... 22. 151 Todos estes artigos, inclusive o 40, como se pode ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ratificada a liminar e ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... 151, III, que “suspendem a exigibilidade do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Preciso dizer, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 255 ... ADI 5418 / DF ... A miscelânea de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de ... JOSE MANOEL, 50 – apto. 151 - HIGIENOPOLIS SÃO PAULO - SP ... 16 ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ...
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Acórdãos nº 1006989-93.2015.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - POSSIBILIDADE. 1. A parte autora, portadora de doença grave (Cardiopatia Grave), faz jus à isenção parcial da Contribuição...
... ;}.y8a{bottom:149.477601px;}.yba{bottom:151 ... artigos 151 da Lei Federal nº 8.213/91 e 4º, §§ 1º e 2º, do Decreto ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... e o Governo da República Portuguesa, de 7.5.91 ... v. Decreto 6.747/2009 – Promulga o ... (STJ; 2ª Seção, CC 151.295; RJ; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg ...