decreto 151 91
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 91. Não será autorizada a transferência, direta ou indireta, de concessão ... Art. 151. As autoridades constantes do art. 149 poderão representar junto ao ...
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Questões comentadas
... ;}.y4cc{bottom:150.974855px;}.y2178{bottom:151 ... Letra C. Lei nº 8.213/91", art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previd\xC3" ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 151 ...
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Jurisdição e competência
... do Trabalho • Teoria e Prática 151 ... 5.4.2.3 Competência recursal ... A ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... 91, VII, da LOMPU). Caso o conflito ocorra entre ...