decreto 151 91
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 91 O reajustamento de benefício posterior a 1º de setembro de 1971, data do ... 151 O diretor ou administrador de empresa compreendida no regime desta ...
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Dos acidentes de trabalho
... 8.213/91), assim grafado em seu art. 19: ... Lei n ... para emissão da CAT remonta ao Decreto n. 3.724/19, que já previa sua emissão pelo ... a que se refere o inciso III do artigo 151 do CTN de modo a suspender a inclusão dos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 91. Contribuinte do impôsto é o prestador de serviço ... Parágrafo ... CApítulO V ... Do Lançamento ... Art. 151. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 91. Não será autorizada a transferência, direta ou indireta, de concessão ... Art. 151. As autoridades constantes do art. 149 poderão representar junto ao ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... 151, III da CRFB/88) ... Finalmente, é bom ... visão, em sede de recurso extraordinário, 91 ao ... consignar que o art. 68 do CPP ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... e qualificação internacional de tributos 151 ... 150 PEREIRA, Caio Mário da S ... Facultativo de Nova Iorque de 2007 (Decreto n. 6.949/2009) ... Com essa inovação ... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 91 ... Direito internacional privado.indd 145 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 151 ...