decreto 151 91

Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de ‘tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto" 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas \xE2"...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de 'tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas ...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de 'tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas ...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de 'tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas ...
Acórdão nº 1999.01.00.118412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPACOTAMENTO DE AÇÚCAR. IDENTIFICAÇÃO COM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RIPI/92. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Dispunha o artigo 4º, do Regulamento do IPI, vigente à época, que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do...

...2º da Lei 8.393/91), por não ser das maiores, leva em conta o ...Se o texto constitucional, no art. 151, I, vedou a instituição de 'tributo que não ..., assentando que a Lei 8.393/91 e o Decreto 420/92, que estabeleceu alíquotas diferenciadas ...