decreto 167
- Decreto Legislativo nº 61 de 18/04/2006. APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 167 E DA RECOMENDAÇÃO 175 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A SEGURANÇA E SAUDE NA CONSTRUÇÃO, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 20 DE JUNHO DE 1988 PELA 75 SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
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Acórdão nº 1.0693.00.001666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - HIPOTECA CEDULAR - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Imóvel dado em garantia cedular não pode ser objeto de constrição em demandas movidas por terceiros, diversos do titular do crédito hipotecário, nos termos do artigo 69 do Decreto-Lei n. 167, de 1967.
... PIGNORATCIA E HIPOTECRIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM IMVELGRAVADO - DECRETO-LEI 167, DE 1976 RECURSO NO PROVIDO.De acordo com o disposto no art. 69 ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 167 da Constituição a descentralização de créditos orçamentários § 2º ... valores constantes dos cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira poderão ser distintos dos ...
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Acórdão nº 0005132-92.2011.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... DECRETO-LEI 167 ... /67. LIMITE ATÉ 3%. LEI Nº 10.177 /2001. ACOLHIMENTO ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 167. (Renumeração para Art. 166) ... Art. 168 (Renumeração para ...
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Acórdão nº 1.0394.18.000966-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DEVEDOR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "as notas de crédito rural, comercial e...
... - No se aplicando s instituies financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Smula Vinculante n. 7 do STF, devem ... em nosso ordenamento jurdico, estando regulamentada pelo Decreto-Lei n 167 de 14 de fevereiro de 1.967, pela Lei n 6.840/80 e pelo Decreto-Lei ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 07 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Barriga Verde Capinzal Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 18 DE MARÇO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Severiano Melo a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto Legislativo nº 167 de 17/05/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO SOCIO CULTURAL SÃO ROMÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto Legislativo nº 167 de 14/09/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'RADIO NOVO HORIZONTE LTDA'. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE IBATEGUARA, ESTADO DE ALAGOAS.
- Decreto Legislativo nº 167 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MARIA PINTO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARA.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de ... (VETADO) ... Art. 165. (VETADO) ... Art. 166. (VETADO) ... Art. 167 ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a 'radio Clube de Minas Gerais Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Empresa Paulista de Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 28 DE JUNHO DE 1991. Concede Homologação a Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão de Papel-moeda, No Ano de 1983, No Valor de Cr$ 950.000.000.000,00 (novecentos e Cinquenta Bilhões de Cruzeiros).
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 167/2022 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Instituir o Grupo de Trabalho para concretizar efetivamente a transição das atividades de fiscalização para a DFAM, definindo os fluxos e procedimento...
- PORTARIAS DO DIA 17 DE MARÇO DE 2020. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE: Nº 167 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Espo...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 167/2021 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Designar o servidor FRANCISCO LUCAS VIRGÍNIO FRAZÃO, Mat. 279.740-2, para Função Gratificada de Supervisão - FGS-1, respondendo pela Unidade de Contro...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DOCPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃODE PASSAGEM DE ARTIGOS DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS PUBLICADA NAVIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO CÓDIGOREVOGADO A PERMITIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306/STJ. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA....
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO Nº 002/2022 O diretor geral da DPC, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, com fundamento no art. 4º da Portaria SF nº 167, de 11/11/2021, homologa os valores de ressarcimento do ICMS abaixo relacionados. Processo Contribuinte Período Valor homologa...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO Nº 03/2022 O diretor geral da DPC, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, com fundamento no art. 4º da Portaria SF nº 167, de 11/11/2021, homologa os valores de ressarcimento do ICMS abaixo relacionados. Processo Contribuinte Período Valor homologado...
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Acórdão nº 1.0000.22.055701-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. ART.799, I, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Não obstante o teor da norma insculpida no art.69 do Decreto Lei 167/67, o CPC/15 possibilita que a penhora recaia sobre bem gravado por hipoteca, ressalvando, todavia, o direito de preferência do...
... , nesse sentido, inclusive, a disposio do artigo 69 do decreto-lei n. 167/67"; que "dada a existncia de hipotecas, devem a penhoras das ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo ... ARTIGO 167 ... Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao ...