decreto lei 44204
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto" n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, que disciplina a revitaliza\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 do Subprojeto 04.054.0297.1267.0075 - Construção da Barragem de Pedra Redonda - Municipio de Conceição do Caninde - Pi, da Unidade Orçamentaria 44204 - Departamento Nacional de Obras Contra...