decreto 1819 1996
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 1819/1847 e 1859/1868 ... Farta, igualmente, a ... 1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... com relação a esta, que é produto de Decreto-Lei; c) tem maior autoridade técnica, porquanto ... 9.307, de 23 de setembro de 1996” ... Em outro livro, escrevemos sobre o art ...