decreto 1819 1996
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, 14, C/C 18, I, TODOS DA LEI 6.368/1976. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. ARTS. 297 C/C 304, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS EXCESSIVAS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico...
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 1819/1847 e 1859/1868 ... Farta, igualmente, a ... 1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... -
Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, 14, C/C 18, I, TODOS DA LEI 6.368/1976. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. ARTS. 297 C/C 304, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS EXCESSIVAS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico...
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 1819/1847 e 1859/1868 ... Farta, igualmente, a ... 1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 1819/1847 e 1859/1868 ... Farta, igualmente, a ... 1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 1819/1847 e 1859/1868 ... Farta, igualmente, a ... 1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ...