decreto 20218

MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar. Concurso Interno. Promoção à graduação a Cabo da PM. Exclusão do impetrante em lista de promoção por antiguidade por não preencher os requisitos de aptidão física e inspeção de saúde. Servidor afastado temporariamente por acidente em serviço e posteriormente reconhecida a sua incapacidade definitiva. Direito líquido e certo não configurado. Impossibilidade...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 5.451/1986. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão dos autores, viúva e filhos de policial militar falecido, visando à concessão de promoção post mortem ao cargo imediatamente superior ao ocupado pelo de cujus e recebimento de vencimentos integrais a que o ex-servidor teria direito ao completar 30 anos de serviço

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Policial Militar Reformado por incapacidade para o exercício da função – Lesão decorrente de acidente in itinere – Promoção ao posto imediatamente superior com proventos integrais – Impossibilidade – Artigo 1º, § 1º da Lei nº 5.451/1986 que somente se aplica às lesões decorrentes do exercício da função policial – Conceitos de "acidente em serviço" e "acidente...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. DEVIDO O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÓBITO DA MILITAR OCORREU EM SERVIÇO, NO PERCURSO DE SUA CASA AO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INDENIZAÇÃO PAGAÀ CÔNJUGE DE...

POLICIAL MILITAR - REFORMA POR INCAPACIDADE - Pretensão à declaração do direito de ser promovido com a reforma. PROMOÇÃO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS - Direitos reconhecidos aos policiais militares que se tornam definitivamente incapazes em razão de lesão ou enfermidade adquiridas em consequência do exercício da função policial - Incapacidade laboral reconhecida administrativamente -...

Apelação Cível – Ação de Cobrança de seguro de vida ajuizada por beneficiários contra a seguradora e FESP – Reconhecimento da ilegitimidade passiva da FESP – Cabível o pagamento de indenização aos beneficiários, tendo em vista que a morte do policial militar se ocorreu durante o período de prestação do serviço – Sentença mantida – Recurso da FESP não conhecido por ausência de interesse recursal....

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Policial Militar reformado – Pretensão à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e ao pagamento dos vencimentos integrais a que teria direito a completar 30 anos de serviço – Impossibilidade – Laudo pericial – Ausência de nexo de causalidade entre a incapacidade e a função de policial militar – Art. 1º, §1º, da Lei n. 5.451/86 que exige que a...

POLICIAL MILITAR – Supressão do pagamento do Adicional de Local de Exercício – ALE, no período em que o autor esteve em licença saúde – Não comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade e o exercício da função policial militar - Hipótese que não se enquadra na Lei Complementar nº 1.045/2008 (art. 1º, II), que alterou o art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 689/92, com redação dada...

APELAÇÃO – Pensionista de policial militar – Autora que objetivou a promoção post mortem do militar falecido, bem como o recebimento de determinadas verbas, como a sexta-parte, a contar do falecimento do servidor – Impossibilidade – Prescrição nuclear do direito de ação – Direito negado formalmente pela Administração Pública – Sentença mantida – Recuso não provido.  (TJSP;  Apelação 1034364-60.201

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE LATROCÍNIO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL QUE NÃO SE LIMITA AO PERÍODO DA ESCALA DE TRABALHO COAUTOR DO CRIME QUE CONFESSOU QUE O SEGURADO FOI MORTO EM RAZÃO DE SER POLICIAL MILITAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PRECEDEDENTES DESTA CORTE. - Agravo retido não conhecido. - Apelação provida.  (TJSP;  

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO – POLICIAL MILITAR FERIDO EM HORÁRIO DE FOLGA – LESÕES CORPORAIS DETERMINANTES DE SUA MORTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL QUE NÃO SE LIMITA AO PERÍODO DA ESCALA DE TRABALHO – CONDIÇÃO PROFISSIONAL DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER IGNORADA – PRECEDEDENTES DESTA CORTE – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA, RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. - Recurso...

APELAÇÃO. Servidor Público Estadual. Pretensão à conversão de licença médica em licença por acidente de trabalho. Comprovação nos autos do nexo causal entre o acidente narrado e notificado e as lesões sofridas pelo autor. Caracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 194 da Lei Estadual nº 10.261/68. Decisório mantido. Dispositivo quanto a atualização monetária e juros sobre a verba...

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR EM GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - MORTE QUE OCORREU EM VIRTUDE DA SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL - CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA TAMBÉM NESTE SENTIDO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - Na medida em que restou comprovado que o segurado, a despeito de estar em gozo de licença, foi morto em virtude da sua condição

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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Apelação Cível – Administrativo e Previdenciário – Promoção "post mortem" – Pretensão à promoção a patente superior e pagamento das diferenças dos valores pagos a título de pensão por morte – Sentença de procedência – Recurso pela FESP e SPPREV – Provimento parcial de rigor. 1. Nexo de causalidade entre o falecimento do instituidor da pensão e o exercício da função policial - Soldado da PM que,...

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – IMESC – Artigos 191 e 194 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa indevida do benefício pelo DPME, tendo em vista que a perícia oficial,...

DIREITO ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR PROMOÇÃO POR REFORMA POR INCAPACIDADE NEXO ENTRE O MAL E O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INEXISTÊNCIA Como não restou comprovado o nexo entre a incapacidade permanente que resultou em sua reforma e o exercício da atividade de policial militar, não faz jus o autor à promoção nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Paulista 5.451/1986 Dá-se provimento...

Policial Militar – Acidente in itinere – Aposentadoria por invalidez acidentária – Promoção para graduação imediatamente superior e benefícios a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, observada a prescrição quinquenal – Inteligência da Lei Estadual nº 5.451/86 – Requisitos satisfeitos – Sentença modificada. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a...

SEGURO VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. NORA E GENRO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. CARÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os coautores Andrea Carolina Contreas Guevara e Alexandre Del Mônaco, nora e genro do segurado, respectivamente, não têm legitimidade para pleitear indenização...

PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO REDISCUSSÃO DO FUNDAMENTO DO JULGADO RESCINDENDO INADMISSIBILIDADE CARÊNCIA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não é possível a reabertura de discussão acerca do fundamento do julgado rescindendo, sob pena de se permitir verdadeira revisão da decisão, em suas conclusões, como se cuidasse de nova instâ

COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – Invalidez parcial permanente de policial militar que foi alvo de disparos de arma de fogo em razão da função – Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 14.984/13 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto 59.352/2013 – Sentença de procedência mantida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Observância do quanto decidido no REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. INDENIZAÇÃO. Alegação de que se envolveu em acidente de trânsito a caminho do trabalho, o que o enquadraria na hipótese dos arts. 1º e 2º da Lei 14.984/2013. Possibilidade. Norma que prevê pagamento de indenização ao policial militar, no caso de invalidez ocorrida durante deslocamento até o local de trabalho (acidente...