decreto 2134 97

Acórdão nº 0010224-12.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I - Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...
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...97), bem como a decretação de nulidade da penhora ...5º, 6º e 11, do Decreto Federal nº 4.514, de 2002);. - destaca que a ...2129/2134) e reiterar a alegação de nulidade da presente ...