inss carta concessao
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ...II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
- Modelos de documentos do INSS: INFBEN, CONBAS, CONREV, REVSIT, CNIS, IRSMNB, Carta de concessão, Comunicado de revisão do art. 29, II da Lei n. 8.213/91
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ..., deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica. § 1º Caberá ao Comitê Olímpico ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - o Programa Especial para Análise de ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003296220198173440), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0000329-62.2019.8.17.3440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILZA DE MENEZES LIMA SILVA ADVOGADO: Cleber Jose De Lima Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILZA DE MENEZES LIMA SILVA ADVOGADO: .../01/2014 a 28/05/2019 homologado pelo INSS; carta de concessão da pensão rural por morte, datada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007803720174058308), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800780-37.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENDOW EDUARDO FERREIRA LIMA ADVOGADO: Katia Paula Santos Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
...Em janeiro de 2016, recebeu carta de concessão/memória de cálculo, na qual ... cinquenta e quatro centavos) já pago pelo INSS; bem como a condenação do réu em danos morais ... -
Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO. ... se aproxime do caráter social da Carta Magna, a . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136053220204058300), 28-09-2021
PJE 0813605-32.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante à implantação do seu benefício previdenciário - aposentadoria por idade - reconhecido pela Junta de Recursos do INSS, ao dar provimento ao seu
... - reconhecido pela Junta de Recursos do INSS, ao dar provimento ao seu recurso administrativo, ... pelo INSS, desde a DER prevista na carta de concessão (17/03/2019), sob pena de multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006988220214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800698-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NASCIMENTO MANOEL FERREIRA ADVOGADO: Juliana Ferreira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ..., o INSS ainda colacionou documento nominada Carta de Concessão, datado de 09 de junho de 2021, do ... -
Acórdão nº 2013/0043415-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA REVISÃO, MANUTENÇÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 631.240/MG)
...INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ...Carta... -
Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ
...INSS MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE . ...Carta... -
Acórdão nº 2011/0138120-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.334.488/SC). ART. 97 DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO . ...Carta... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176369520204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0817636-95.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARLOS ROBERTO SERPA DE ARAUJO ADVOGADO: GABRIELLA CAVALCANTI LORETO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LIZ CORREA DE AZEVEDO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
...INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... a implantação do benefício, conforme Carta de Concessão com DIB em 21/12/2020 ... -
Acórdão nº 2014/0312132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . EMENTA. ...Carta Magna. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010241-29.2013.5.06.0311), 04-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS A JANEIRO (15 DIAS) E FEVEREIRO DE 2013. Apreciando a prova documental colacionada aos autos, notadamente a comunicação de decisão do INSS (Id. 555059) e carta de concessão/memória de cálculo,verifico que restou demonstrado que foi reconhecido ao autor o direito ao benefício / auxílio por acidente do trabalho, sob o código 91, apenas no dia 15.0
..., notadamente a comunicação de decisão do INSS (Id. 555059) e carta de concessão/memória de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", em face de sentença proferida pelo Juízo da 24\xC2"..., vindo receber, algum tempo depois, uma carta de concessão do INSS relativo a um benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035612620214058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803561-26.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: GUSTAVO DIEGO DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....
...INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ...7541654). . Carta de concessão (id. 4058200.9362513). . Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053426720188060050), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0005342-67.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃ
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO ...ão há qualquer indicativo nos documentos "Carta de concessão/Memória de Cálculo/INSS", que o ... -
Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS, CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.\xC2"... art. 105, inciso III, da Carta Magna. Agravo . ...