decreto 2172 anexo iv
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136655720194058100), 30-04-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer como especial os períodos...
... após 05.03.1997, em face da edição do Decreto nº 2.172; 2) uso de EPI atestado no PPP e a ... 250 Volts, nos termos dos códigos 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, sendo tal ... -
Acórdão nº 2010/0040348-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO" 3.048⁄1999 ALTERADO PELO 4.882⁄2003. RETROAÇ\xC3" ... º 4.882⁄2003, ao alterar o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n. 3.048⁄1999, reduziu o limite ...
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Acórdão nº 2009/0174855-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIVIDADE INSALUBRE. RUÍDO. DECRETO N.º 4.882⁄03 ... 1. A Terceira Seção do ... n.º 4.882⁄03, ao alterar o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n.º 3.048⁄99, reduziu o limite ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110723020204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811072-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... obrigatoriamente infecto-contagiantes; f) o Anexo IV do Código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 ... -
Acórdãos nº 1016949-50.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... PREVIDENCIÁRIA ABAIXO REFERENCIADA: DECRETO Nº 83.080/79, ANEXO I, CÓDIGOS 1.1.5 E ...
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Acórdão nº 2008/0262109-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 90 DECIBÉIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 2.172/1997. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO ... 83.080/1979 e o Anexo do Decreto n. 53.831/1964 para efeito de ...
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Acórdão, Processo nº 0000775-92.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... art. 295 do Decreto n 357/91, art. 292 do Decreto n 611/92 e art. 70, ... o Decreto n 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relao dos agentes nocivos qumicos, fsicos e ...
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Acórdão, Processo nº 0001839-77.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... amolda quelas descritas no cdigo 3.0.0 do Anexo IV do Decreto n 3.048/99, no havendo, portanto, ...
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Acórdão nº 0001117-64.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011
... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... , pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97 ... Questão relevante surge quando o ... Decreto 2.172/97, ou seja, 05.03.97, cujo anexo IV trouxe nova relação dos agentes nocivos, por ...
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Acórdão nº 0001117-64.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011
... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... , pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97 ... Questão relevante surge quando o ... Decreto 2.172/97, ou seja, 05.03.97, cujo anexo IV trouxe nova relação dos agentes nocivos, por ...
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Acórdão nº 0001117-64.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011
... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... , pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97 ... Questão relevante surge quando o ... Decreto 2.172/97, ou seja, 05.03.97, cujo anexo IV trouxe nova relação dos agentes nocivos, por ...
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Acórdão, Processo nº 5254233-28.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ...
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nº 2002.70.00.039598-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 26 de Enero de 2005
... , os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até ... ) e 83.080/79 (Anexo I) até 05.03.97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...