decreto 2172 anexo iv
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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